Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

contratual. Neste passo, o Novo Código Civil consagrou a função social do contrato como fator limitante à liberdade contratual, como resposta às novas necessidades da sociedade pós-moderna. Por esta nova sistemática, com valorização de um sistema de cláusulas gerais, ou seja, de modelos abertos de realização do direito, amplia-se a margem de interpretação pelo julgador, possibilitando o alcance e a solução de novos conflitos. Partindo dessas premissas, no presente trabalho serão…

As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais Fábio Martins de Andrade Sumário 1. Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a…

de responsabilidade da administração pública pela inadimplência das prestadoras de serviços pelos créditos sociais do trabalho e, via de consequência, afastaria a hipótese de responsabilidade subsidiária firmada no item IV da Súmula n. 331 do TST. Todavia, inviável a tese pretendida pelos órgãos da administração pública direta e indireta quanto à ausência de sua responsabilidade em caso de inadimplência das obrigações sociais do trabalho nos contratos de terceirização de serviços…

.........5 2. CONTRATO.....................................................................................................6 2.1 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS..............................................................6 2.2 PECULIARIDADES E AS CLAUSULAS EXORBITANTES DO COMTRATO ADMINISTRATIVO.........................................................................6 2.2.1Alteração e rescisão unilateral.........................................................................

uma única prestação. h) um contrato de Direito Privado: o contrato de trabalho é um contrato de Direito Privado, pois as partes são livres para estipular as cláusulas do contrato, desde que respeitem as normas de proteção mínima ao trabalhador inscritas na CF/88 e na CLT. 4 NATUREZA JURÍDICA (TEORIAS) e ELEMENTOS ESSENCIAIS. NATUREZA JURÍDICA Existem duas teorias básicas sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho. 1. Teoria Contratualista - Considera o contrato…

fornecedor, uma terceira pessoa, que é o alienador do bem encomendado pelo arrendante. Surge no contrato, exclusivamente, por interesse das partes, de tal maneira que sua ausência não descaracterizará a relação jurídica. Características dos Contratos de Leasing: Primordialmente, surge no contrato de leasing, como característica essencial, a possibilidade do arrendatário optar em adquirir o bem pelo valor residual previamente determinado ou restituí-lo ou renovar o contrato. Porém,…

a demandar critérios mais seguros e rigorosos nos seus procedimentos. No Processo Civil, são condições do exercício do direito de ação e possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam das partes, e o interesse processual, sendo que a ausência de qualquer deles leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da carência de ação (CPC, art. 267, VI). Ora, é possível a adequação das categorias jurídicas do Processo Civil ao Processo Coletivo de Trabalho, com o que…

PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza. Presidente Prudente 2006 CLÁUSULAS…

virtude da outra parte não ter cumprido a obrigação correlata. A existência dessa cláusula decorre da obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público. AUTOTUTELA: a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder dever de declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei. Em conseqüência desse Princípio da Autotutela, a Administração: a) não precisa ser…

alterar unilateralmente os contratos, uma vez que, pelo principio da legalidade, somente poderia agir segundo os ditames legais? Poderiam ser utilizados, por analogia, os comandos normativos estabelecidos pela Lei n 8666/1993, como forma de superar a ausência de lei a respeito? Várias são as perguntas que emergem a partir do tema proposto e que o ordenamento positivo específico não responde de modo satisfatório. Daí a necessidade de se aprofundar o estudo do tema, buscando soluções…