Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II– REGIME JURÍDICO (Art. 54):. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. • Conforme já dito, em geral, os contratos administrativos são regidos por…

bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade uma coisa móvel ou imóvel à outra, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. 1.2. Quais os elementos constitutivos do contrato de compra e venda? São elementos essenciais do contrato de compra e venda os seguintes: consentimento, preço e coisa. A coisa é o objeto da obrigação de dar do vendedor; tal coisa em geral é corpórea, ocupa lugar no espaço, é tangível; mas pode também ser incorpórea como a…

1. Conceito A responsabilidade civil busca soluções, remédios que possam suprir o dano causado ao lesado no que tange a sua pessoa seu patrimônio, através da repressão do ato ilícito, onde o lesante ao causar um dano, acarretará para si conseqüências. Savatier define responsabilidade civil como: ”a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”[1] Rui Stoco vê a responsabilidade civil não

contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação, o qual pode decorrer de ato culposo do devedor ou de fato a ele não…

de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 2 - Noções No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas…

TRABALHO UNIDADE: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. TEMAS: LIBERDADE SINDICAL (Convenção nº 87 da OIT); ORGANIZAÇÃO SINDICAL: CONCEITO DE CATEGORIA; CATEGORIA DIFERENCIADA; CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO DE GREVE; DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIBERDADE SINDICAL Liberdade associativa Liberdade de associação (CF, 5º, XVII e XX) Positiva Negativa Direito de reunião pacífica (CF, 5º, XVI) Elementos Participantes – pluralidade Tempo – determinado Finalidade –…

finalidade a anotação de uma modificação, uma nova situação da inscrição do empresário. 5- O empresário que não se inscrever no Registro de Empresas e, mesmo assim, exercer a atividade empresarial, será considerado um empresário irregular. As conseqüências dessa irregularidade são: • Não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de um devedor seu; • Não poderá ter seus livros autenticados; • Se for…

falamos, todavia, em fato jurídico, não nos referimos ao fato como algo anterior ou exterior ao Direito, e de que o Direito se origine, mas sim a um fato juridicamente qualificado, um evento ao qual as normas jurídicas já atribuíram determinadas conseqüências, configurando-o e tipificando-o objetivamente. Entendemos por fato jurídico todo e qualquer fato, de ordem física ou social, inserido em uma estrutura normativa. Fatos jurídicos são, na definição da Savigny, os acontecimentos em…

Endosso: É o meio pelo qual se transfere a propriedade de um título nominal. Ou seja, com a simples assinatura no verso do título de crédito tem-se o endosso. Endossante – é quem assina transferindo a propriedade do título. O endossante, salvo cláusula em contrário fica responsável pelo pagamento do título. Endossatário – é quem sucede o endossante na propriedade do título. Endosso em preto – indica expressamente o beneficiário do endosso. Endosso em branco – omiti-se o nome do…

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade Alírio Maciel Lima de Brito | Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte A tutela do consumidor como decorrência da sua vulnerabilidade nas relações de consumo As transformações havidas no processo produtivo desde a revolução industrial (segunda metade do século XVIII) e, principalmente, com a revolução tecnológica (fenômeno decorrente