Conceito Fundamental De Fato E Ato

Conceito fundamental de Fato e Ato
Conceito fundamental de Fato e Ato, Diferença entre fato e fato jurídico, Classificações dos fatos, Ato jurídico, Atos lícitos e Ilícitos.
Sumário

Introdução Conceito Fundamental de Fato e Ato
2. Diferença entre Fato e Fato Jurídico
3. Classificação dos Fatos
3.1 Fato Jurídico Strictu Sensu
3.2 Fato Humana
4. Ato Jurídico
4.1 Ato Jurídico em Sentido Estrito
4.2 Negócio Jurídico
4.3 Atos Nulos, Anuláveis e Inexistentes
5. Atos Lícitos e Ilícitos 13
6. Questão de Fato e Questão de Direito
6.1 Questão de Fato e Questão de Direito em Kelsen
Conclusão
Bibliografia

1. Conceito Fundamental de Fato e Ato
Em sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas.
Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário.
Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.
A diferenciação conceitual entre fato jurídico e ato jurídico, na concepção de Washington Barros Monteiro, é que “em sentido amplo, o primeiro compreende o segundo, aquele é o gênero de que este é a espécie. Em sentido restrito, porém, fato jurídico é acontecimento natural, independente da vontade”.
O fato, para ser fato jurídico, tem que estar inserido num conceito normativo, isto é, numa estrutura normativa.

2. Diferença entre Fato e Fato Jurídico
Existe uma correlação muito grande entre os fatos e o Direito que alguns juristas são levados a estabelecer uma falsa sinonimia entre fato e fato jurídico.
Costuma-se dizer que o Direito, segundo uma velha lição que vem dos romanos, nasce do fato: ex facto oritur jus, mas é preciso entender qual o sentido exato desse brocardo que é invocado, muitas vezes, fora de propósito. Devemos entender, pois, que o Direito se origina do fato porque, sem que haja um