Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

que se incorporam no documento. “O QUE NÃO ESTÁ NO TÍTULO ESTÁ FORA DO MUNDO”. 1.3 Características dos Títulos de Crédito como instrumento de circulação de direitos a) Literalidade b) Autonomia c) Cartulalidade Requisitos essenciais, também denominados de Ordinários: a) Literalidade – O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que nele está inserido se leva em…

económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; - Dois efeitos obrigacionais: a) A obrigação recai sobre o vendedor de entregar a coisa…

coletivo, quando houver greve em atividade essencial com a possibilidade de lesão do interesse público. Destarte, quando as partes não conseguirem compor o litígio, através da negociação coletiva ou da arbitragem, ou não chegarem a um consenso, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo, a greve poderá ser utilizada como um subterfúgio na expectativa do ingresso da ação por intermédio do Ministério Público do Trabalho. Essas greves poderão trazer conseqüências para a sociedade, sendo…

Custos – Vania Almeida PRIMAVERA DO LESTE, MT 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONTRATO SOCIAL 4 2.1 TÉCNICA UTILIZADA PELO SEBRAE 2.2 CARGA TRIBUTÁRIA 11 2.3 DIFICULDADES E CONSEQUÊNCIAS ENFRENTADAS 11 2.4 TRABALHO EM GRUPO: Associativismo e Cooperativismo, fatores essenciais para um resultado positivo e duradouro. 12 2.5 FORÇAS E VANTAGENS DO TRABALHO EM GRUPO 13 3. CÁLCULOS ESTATÍSTICOS 14 4. CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 1.…

de controlar seus gastos, necessitando de ajuda de um terceiro sob pena de dilapidar imoderadamente o patrimônio próprio e da família. Enquanto outros sistemas, como o francês, prevê medidas menos extremas, nosso sistema jurídico prevê como consequência do reconhecimento do estado de prodigalidade a interdição, segundo disciplina normativa que segue: Art. 1782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou…

412) existem três fatores que são considerados como fontes potenciais de estresse. São os fatores Ambientais, organizacionais e individuais. Sendo: Fatores ambientais são fatores que ocorrem no mundo, ou seja, não é dentro da organização, mas a consequência de que ocorre fora, pode influenciar em algo dentro dela, por isso pode ocorrer o estresse. Fatores organizacionais ao contrário dos fatores que foram citados acima, esses são aqueles que ocorrem dentro da organização. Pode ser…

A TEORIA DA PRESSUPOSIÇÃO E A TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DA DOUTRINA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – O PRIMADO DA COERÊNCIA E AS SITUAÇÕES DE CERTEZA SUBJETIVA1 Wagner Mota Alves de Souza2 1. Introdução; 2. A Cláusula Rebus Sic Stantibus; 3. A Teoria da Pressuposição; 3.1. Críticas de Lenel; 4. A Teoria da Base do Negócio Jurídico; 4.1. A Teoria Eclética de Larenz; 5. A Doutrina Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium; 6. Contradições Aparentes e…

Prezados Alunos e prezadas Alunas, Trago à baila interessante artigo científico intitulado Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea, construído pelo culto procurador do Município de S. José dos Campos, o Dr. Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, que aborda diversas questões discutidas em sala de aula, especialmente sobre forma de governo. Com efeito, ao entrelaçar diversos conceitos de direito público para fundamentar à sua conclusão, no sentido de

função social, zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, para que não contenham em seu texto cláusulas abusivas e para que mantenham o efetivo equilíbrio entre as partes, não sendo fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro e observando, ainda, o princípio da boa fé objetiva. Tratando-se de contrato de adesão, as cláusulas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, uma vez que qualquer dispositivo…

qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante está impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. No tocante ao conceito de não-incidência trata-se de ausência de incidência do fato à norma, por não ter ocorrido o antecedente (seja porque não ocorreu ou porque não se enquadra a hipótese do fato não ter sido previsto). Incidência, por sua vez, é a incidência do fato à norma. As isenções…