Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

se de um contrato em que uma empresa, já consolidada no mercado, com marca ou nome comercial notórios, permite que uma pessoa física ou jurídica venda ou fabrique seus produtos mediante pagamento de taxa e porcentagem sobre as vendas. Algumas da clausulas importantes desse tipo de contrato, segundo Frans Martins 1Andrade são: o prazo do contrato, delimitação do território e da localização, as taxas da franquia, as quotas de venda, o direito de o franqueado vender a franquia e…

vontades sobre o objeto (como se A quer vender o bem X e B o quer comprar) porque é necessário que haja, também, ACORDO, CONSENSO. Se A vende, mas não a B, ou se não chegam a concordar sobre o preço, negócio bilateral não há, por faltar elemento essencial: o acordo (= consenso). Forma-se o negócio jurídico bilateral no momento em que os figurantes materializam o acordo. Para que se forme um contrato é necessário a existência do chamado CONSENTIMENTO – ou seja, o acordo de…

agraciados pelo sistema jurídico positivo, com regras materiais que programam sua circulação segura e regras processuais, que lhes outorgam a possibilidade de realização forçada pela via jurisdicional da execução. A doutrina inúmera três atributos essenciais para a existência do título de crédito: 1º. Cartularidade - que significa a densificação do direito de crédito no documento, pois se torna imprescindível a existência do direito nele apontado e necessário para sua existência. …

revestido de forma prescrita em lei; a.d) Quando preterida solenidade essencial; a.e) Assim declarado pela lei ou se esta lhe negar efeito; a.f) Simulado. b) Nulidade relativa (anulabilidade/ ato anulável) b.a) Praticado por relativamente incapaz, sem assistência de seus representantes legais; b.b) Por vício resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores, desde que essenciais; b.c) Por falta de legitimação (venda de imóvel sem…

“exceptio non adimpleti rite contratus”, bem como a exceção de contrato não cumprido, e a exceção de onerosidade excessiva. b) A teoria dos ricos só é aplicável ao contrato bilateral, porque apenas se deverá apurar qual dos contratantes sofrerá as consequências da perda da coisa devida ou da impossibilidade da prestação. Contratos Gratuitos e onerosos Podem ser comutativos ou aleatórios – por natureza ou acidental. A análise se refere ao aspecto das vantagens patrimoniais…

existe ainda a distinção entre eficácia jurídica e social, esta última refere-se ao conceito de efetividade, enquanto a primeira a noção de possibilidade de sua aplicação. A norma jurídica vigente sempre será potencialmente aplicável e, por via de consequência, apta - ainda que em tese - a gerar efeitos. O objeto específico do trabalho do autor é a eficácia jurídica dos direitos fundamentais. 2. A problemática da eficácia das normas constitucionais em geral no âmbito do direito…

produz efeitos pela ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art.104, do CC). O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a…

R$ 3,99 R$ 7,98 2010 R$ 4,21 R$ 8,42 2011 R$ 4,42 R$ 8,84 2012 R$ 4,74 R$ 9,48 Valor total da ação de acordo com os cálculos da agravada: R$ 45.601,66. Verifica-se que de acordo com o entendimento da ora agravante, deve-se observar a cláusula 17ª, fls. 23 a 42, ao qual a Hora Extra trabalhada, deverá ser devidamente remunerada com adicional de 100%. Valor total da ação de acordo com a agravante: R$ 95.983,82. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 28 de…

mesmo que conte com colaboração, ajuda ou trabalho remunerado de auxiliares. Ser empresário não significa, simplesmente, praticar atividade de negocio, a condição de empresário unipessoal pela reunião de cinco elementos: capacidade jurídica, ausência de impedimento legal para o exercício da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência e registro. Ato jurídico tem como condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. O Código Civil diz quem é capaz para os atos da vida

CIVIL-GO-2003) Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar: a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida. b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência. c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano da decretação da ausência. d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência. 14. (OAB-RO-35º CONCURSO) Quais dos motivos abaixo não é causa de…