Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

201102068890Natureza: RevisionalRequerente: Amoaci Gonzaga de Siqueira Filho Requerido: Banco Volkswagen S.A SENTENÇAAMOACI GONZAGA DE SIQUEIRA FILHO qualificado, ingressou perante este juízo com a presente ação de consignação em pagamento c/c revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de tutela antecipatória em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, sob alegação de que entabulou com o requerido o contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo da…

Responsabilidade Civil 1.3 -Responsabilidade contratual e Extracontratual 1.4 -Responsabilidade subjetiva e objetiva. 1.5 – Conduta. Ato ilícito. Dano Nexo causal 1.6 -Excludentes da responsabilidade. 1.7 - Caso fortuito e força maior. 1.8 - Fato de terceiro. Cláusula de não indenizar. 1.9 – Dano Material e Dano Moral 1.9 - Responsabilidade civil específicas: a) Do Estado (Administração Pública) (2º BI) b) Nas relações de Consumo; (prova 2 Bi) c) Do profissional liberal; d) Do…

e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em…

pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); 45 Unidade II II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.…

apresentação do título ou a prazo, onde o título deverá ser pago na data previamente estabelecida como a do vencimento. Quanto a circulação, poderá ser normal, emitido em nome do beneficiário, ou ao portador, emitido sem nome de beneficiário com a clausula “ao portador ”1. Quanto à natureza, podem ser causais – a obrigação que lhes deu causa está expressa no título, ou abstrato que não menciona a relação que lhe deu origem. Quanto ao emitente, podem ser emitidos por pessoa jurídica de…

apresentação do título ou a prazo, onde o título deverá ser pago na data previamente estabelecida como a do vencimento. Quanto a circulação, poderá ser normal, emitido em nome do beneficiário, ou ao portador, emitido sem nome de beneficiário com a clausula “ao portador ”1. Quanto à natureza, podem ser causais – a obrigação que lhes deu causa está expressa no título, ou abstrato que não menciona a relação que lhe deu origem. Quanto ao emitente, podem ser emitidos por pessoa jurídica de…

(2010) os pressupostos da gestão de negócios, são: a) Tratar-se “negócio alheio”. Significa que ainda que o gestor trate do negócio alheio pensando que era dele próprio, ou mesmo supondo que era de uma pessoa, quando, na realidade, era de outra. b) Ausência de autorização do dono do negócio. c) Atuação do gestor no interesse e vontade presumida do dono do negócio. Significa agir como se fosse do dono do negócio. d) Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial, ou seja, a negócios,…

Morais, a qual, já fragilizada pela perda de um ente querido, ainda teve que suportar o risco de perder seu único meio de locomoção. O apego ao bem, o qual passou a ter valor sentimental, posto ter sido adquirido juntamente com o de cujus, tornou-se essencial para seu dia a dia. Seu interesse não só é manter e zelar o veículo, bem como retirar do mesmo qualquer ação de busca e apreensão que possa privá-la da utilização do automóvel. A recorrente não intenciona o rompimento…

a Recorrente moveu ação de rescisão de contrato que invocou cláusula contratual na devolução de 80% das quantias pagas e a retenção dos restantes 20% a título de multa penal. O MM. Juiz monocrático, ao proferir a sentença, julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Recorrente a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a previsão do artigo…

Livro IV, dedicando diversos artigos aos vícios redibitórios nas vendas de escravo e de gado, aplicando a responsabilidade pelo vício da coisa a todos os bens, qualquer que seja a natureza dos mesmos. Já encontramos nas ordenações os requisitos essenciais que ainda hoje caracterizam os vícios redibitórios, declarando as leis portuguesas que tais vícios devem ser ocultos distinguindo-se dos defeitos aparentes ou ostensivos, sendo imprescindível que existam por ocasião da venda e que não…