MODELO APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

AUTOS Nº 00000125/2014

Apelante, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Procedimento Ordinário - promovida por Polux Engenharia e Comércio Ltda, CNPJ 65656566 por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. sentença de fls. 02, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância.

Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, e requerer pelo recebimento do duplo efeito conforme art 520 CPC, encaminhado ao Tribunal de Justiça, não encontra óbice no artigo 518 §1 do CPC, e informar que o preparo foi formulado, artigo 511 CPC, e pelo provimento.

Pede Deferimento.

Caxias do Sul, 04 de setembro de 2014.

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Sérgio Rosa Nunes – OAB 12345

RECORRENTE: POLUX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RECORRIDO: CAIO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA

COLENDA CÂMARA CÍVEL

ÍNCLIDOS JULGADORES

I - DOS FATOS

Trata-se de Ação de Indenização proposta por Polux Engenharia e Comercio Ltda em face de Caio, na qual a primeira alega ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na modalidade apartamento, onde o Recorrido deixou de pagar as parcelas do preço ajustado, sendo notificado regularmente, nos termos do Decreto-Lei 745/1969, para fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida a Recorrente moveu ação de rescisão de contrato que invocou cláusula contratual na devolução de 80% das quantias pagas e a retenção dos restantes 20% a título de multa penal.

O MM. Juiz monocrático, ao proferir a sentença, julgou parcialmente procedente a presente demanda,