Ausencia Clausulas Essenciais Consequencias

Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do…

destinatário final da coisa (compra de automóveis pela concessionária junto à fábrica). Assim, a definição da natureza da relação ou do contrato e, por consequência, do regime jurídico aplicável repercute em diversos aspectos, notadamente quanto aos direitos do comprador, aos prazos para o seu exercício, obrigações do vendedor, garantias, cláusulas do contrato etc. (COELHO,2008,95) QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO Para qualificar a qualidade dos produtos ou serviços, temos no CDC…

“Stricto Sensu” Conforme doutrina alemã, os atos jurídicos no sentido estrito são aqueles decorrentes de uma vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação volitiva submissa à lei. São atos que caracterizam pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade, determinando o caminho a ser percorrido para a realização dos objetivos perseguidos. Das nulidades Os atos jurídicos, seguindo a doutrina do nosso código, com relação à…

direitos sobre a mercadoria. O termo “acordado” não é muito apropriado para falar do contrato de transporte marítimo de mercadorias pois, trata-se de um contrato de adesão, onde as cláusulas contratuais são pré-definidas pelo transportador. O embarcador da mercadoria não dispõe de nenhum poder de barganha para negociar as cláusulas contratuais. Por isso, é necessária a previsão de normas jurídicas que regulem estas relações entre partes díspares. A liberdade contratual configura-se na…

suas características próprias, o contrato de trabalho classifica-se como “contrato” propriamente dito, em função da necessidade do consentimento das partes para sua formalização e realização de seu desiderato. Mesmo que se trate de contrato com cláusulas pré-constituídas (contrato de adesão), onde o empregado somente pode aderir, ou não, sem que lhe seja facultada negociar seu conteúdo, ainda assim subsiste a liberdade de escolha (entre contratar ou não contratar), como elemento…

herdeiro por indignidade e a deserção. c) morte presumida: quando não há um corpo, não existe prova da materialidade, portanto, decorre de declaração judicial (é o oposto da morte real). No Código Civil de 2002: – art. 7º ; – procedimento de ausência: abertura da sucessão definitiva (art. 6º c/c arts. 22 a 39 do CC/02). Morte presumida – art. 7º do CC/02: ser for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito…

jurídicos queridos pelo agente, caso em que se tem o ato jurídico em sentido amplo. Ele abrange: ato jurídico em sentido estrito (perdão, ocupação, confissão) e negócio jurídico (contratos, testamentos, etc.). Involuntário: Se acarretar consequências jurídicas alheias à vontade, hipótese em que se configura o ato ilícito.

órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Logo, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, parágrafo 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82,…

fatos jurídicos. Às vezes, no entanto, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para efeitos práticos, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade . NULIDADE ABSOLUTA A nulidade absoluta é gerada pelo ato nulo, do latim medieval nullitas, de nullus (nenhum, nulo). Pela nulidade absoluta o ato não tem valor algum. Não produz efeito algum,…

alienação, não pode cair o empresário em insolvência.  O desrespeito a essa condição constitui ato de falência (consequência 1). Existem 3 fundamentos a justificar pedido de falência (ver art. 94, III, c, da Lei 11.101/05): - impontualidade; - execução frustrada; - prática de atos de falência.  Uma vez decretada a falência, por qualquer motivo, surge a INEFICÁCIA OBJETIVA (consequência 2) – certos atos praticados pelo empresário antes da falência podem ser considerados objetivamente…