Atraso De Pensao Alimenticia

período no qual o requerido contribuiu com a quantia mensal de R$230,00 (Duzentos e trinta Reais), apesar de sempre pagar de forma irregular e com atrasos. A Genitora mora em casa popular financiada, vivendo com a quantia média mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), fruto de seu trabalho como diarista. A Genitora, requer que seja regulamentada a pensão da filha menor, pois já constitui uma nova família e possui outro filho com o atual companheiro. Possui despesas com aluguel da…

vigente no dia do pagamento dos rendimentos. Ocorrendo pagamento de rendimentos iguais no mesmo mês, eles serão somados. A base de calculo para a aplicação da tabela do imposto de rende é encontrada mediante a dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia e contribuições pagas a entidades de previdência privada domiciliada no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2013,…

com o art. 4º, da Lei 7.510/86. DOS FATOS Em sentença (Doc. 06) prolatada no processo n.º 320.01.2000.00000-0 / Ordem n.º 0000/2008, o Executado foi condenado a pagar a Exeqüente uma pensão alimentícia no valor de dois salários mínimos mensais. Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o Alimentante não vem cumprindo com suas obrigações. O valor do débito é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente às pensões vencidas no período de outubro de 2010 à março de…

e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Regime de separação de bens e Regime de Comunhão parcial de bens. Alimentos Pensão Alimentícia é diferente de Pensão Previdenciária. Conteúdo: “São Prestações para satisfação das necessidades vitais para quem não pode prover para si.” Orlando Gomes O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o…

foro Regional do Jabaquara fora fixado o pagamento da pensão alimentícia em 20% do salário mínimo nacional, o correspondente a R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais oitenta centavos) se desempregado e o valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidose adicionais se ora empregado. Diante dos Fatos, vem ocorrendo em que o Executado não cumpre a sua obrigação alimentar corretamente. A presente ação destina-se a cobrança da pensão vencida deis de Janeiro de 2014 a Março de…

Alimentar 4. Modalidades 5. Características da Obrigação Alimentar 6. Sujeitos da Obrigação Alimentícia 6.1 Alimentos à Mulher Gestantes ou Gravídicos 6.2 Alimentos aos Filhos Menores 6.3 Alimentos aos Filhos Maiores, Pais e Irmãos 6.4 Alimentos Decorrentes do Casamento 6.5 Alimentos na União Estável 7. PARTE DA VANESSA 8. Conteúdo e Condições da Prestação Alimentícia 9. Ação de Alimentos 9.1 Postulação Direta 9.2 Provas em Juízo 9.3 Agilidade Processual

título de pensão alimentícia, correspondente a importância de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), todo dia 05 de cada mês. 2 – Desta feita, encontra-se o executado em débito com o exeqüente, cuja cobrança, pelo rito no art. 73 do CPC, faz-se em relação aos meses de _____, _____ e _____ de _____. O montante atualizado perfaz o valor de R$ xxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxx). II – DO DÉBITO ALIMENTAR : 3 – O devedor se encontra em atraso com as prestações…

É a tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado ou não. Base de cálculo do IRRF Salário base + adicionais + horas extras - faltas = base de cálculo - valor a abater por dependentes - valor do INSS - valor da pensão alimentícia x percentual a que incidir - parcela a deduzir = IRRF a recolher. Lei 12.469/2011 |Base de Cálculo (R$) |Alíquota (%) |Parcela a Deduzir do IR (R$) | |Até 1.710,78

Este é um problema que assola e por muito ainda irá persistir no direito devido à complexidade das relações estabelecidas entre os Estados e a recente ascensão do direito internacional. Procurar-se-á analisar o instituto de prisão civil por dívida alimentícia a luz do que dispõem o Pacto de São José de Costa Rica a partir da análise de tal dispositivo, pode-se perceber qual a visão universal acerca do tema e qual a posição do Brasil em relação às normas internacionais. Visa-se,…

que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem os Autores que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 70% dos seus rendimentos, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz…