Atraso De Pensao Alimenticia

para reduzir a carga tributária incidente sobre seus rendimentos de aluguéis?. Justifique sua resposta com os cálculos da economia tributária mensal e anual gerada pela estratégia. Desconsiderar deduções de INSS, de dependentes e de eventual pensão alimentícia judicial paga pelo locador nos cálculos. TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IRPF - Ano Calendário 2014 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - Isento De 1.787,78 até 2.679,29 7,5…

presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP. Do fatos O denunciado, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos . A denúncia foi recebida em…

do salário mínimo nacional vigente, a título de pensão alimentícia à Autora, depositando-a na conta corrente da Representante Legal até o dia 10 de cada mês. Entretanto, o alimentante, ora executado, não vem cumprindo a sua obrigação alimentar, conforme demonstrado abaixo, deixando o menor em falta material, razão pela qual vem a Autora promover-lhe a competente Execução. A planilha abaixo demonstra o débito em atraso: Mês Valor-Pensão Valor Pago Valor devido…

permite a empresa efetuar descontos no salário do empregado desde que haja dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Os descontos permitidos por lei são: adiantamentos, previdência social, imposto de renda na fonte, contribuição sindical, pensão alimentícia e vale transporte. Os descontos autorizados previamente e por escrito para integrar o empregado em planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou…

tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem a Requerente que seja o Requerida obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ou seja 1 salário mínimo vigente, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968,…

09- Os alimentos cessam automaticamente com a maioridade do alimentado? Em tese, os valores são devidos até que o filho atinja a maioridade. No entanto, o STJ entende que o cancelamento da pensão não é automático quando de atinge a maioridade. Súmula nº 358 do STJ: (o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.) Não é automática 10- Quais são as formas de cumprimento…

sendo que atualmente, somente a requerente é quem arca com tais despesas, necessitando do judiciário para cobrar os valores devidos a seu filho. Todas as alternativas amigáveis de conciliação para o pagamento das parcelas em atraso restaram infrutíferas, não restando alternativa, senão o ajuizamento da presente ação. Ressalta-se, o executado não vem pagando regularmente a verba alimentar a Exequente, encontrando-se em debito de ...,…

18.830 Descontos: Existem basicamente três tipos de descontos que vão diminuir os proventos constantes da Folha de Pagamento. São eles os descontos pela perda do direito (tais como as faltas e ou atrasos), os autorizados pelos empregados ou determinados judicialmente (como a Pensão Alimentícia, Vale-Transporte, Vale-Refeições, Empréstimos, etc.) e os determinados por lei que são os impostos incidentes sobre os rendimentos do Trabalho assalariado. No nosso exemplo, os descontos são…

prevista no artigo 244, caput, do CP. Tendo em vista que não houve a má-fé no atraso do pagamento da pensão alimentícia e que por conta de um baixo salário que a Construtora responsável pela sua contratação o paga pelo seus serviços de ajudante de pedreiro, e principalmente pelo atraso do pagamento do último mês, Luiz passa por um momento financeiro muito precário, dificultando ao extremo sua obrigação em arcar com a pensão de seu filho no momento. Destarte, fica comprovada a…

desfecho da ação de alimentos nº XXXX, foi publicada sentença judicial de lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca “X”, Estado de São Paulo, cuja cópia anexamos à presente (doc. nºX), condenando o EXECUTADO a pagar a título de pensão alimentícia ao seu filho Tício, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, não havendo o EXECUTADO apresentado recurso da decisão, e tendo portanto a mesma transitado em julgado. Entretanto, desde o mês de Janeiro de 2015, o…