Atraso De Pensao Alimenticia

residente e domiciliada na Rua , nesta cidade. Em acordo homologado pelo douto juízo desta vara única, processo n. o requerente concordou em pagar ao filho, a título de pensão alimentícia, o valor de 30% (trinta por cento) de um salário mínimo e meio, conforme homologado por sentença. Naquela ocasião, o requerente concordou com o valor convencionado uma vez que os seus gastos poderiam ser suportados, pois se…

este douto Juízo , foi fixado a pensão alimentícia no importe de 22% ( vinte e dois por cento) do salário mínimo a sua filha, que deveria ser repassado a genitora todo dia 15 de cada mês. Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o Executado não vem honrando com o pagamento fixado na sentença homologatória por esse Digníssimo Juízo. Por conseguinte, o valor do débito até o momento, é de R$ _____________referente à pensão vencida nos meses de dezembro de

a inobservância a seus termos aumenta o número dos desprotegidos, ou seja, das pessoas que ele, Poder Público, deve socorrer. Por isso, entre outras razões, o dispositivo vem munido de violenta sanção, que pode chegar à prisão do devedor de pensão alimentícia que, podendo atendê-lo, descumpre seu dever . Da mesma forma entende Carlos Roberto Gonçalves: O Estado tem interesse direto no cumprimento das normas que impõem a obrigação legal de alimentos, pois a inobservância ao seu…

em que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem a Autora que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de meio salário mínimo, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará…

momento em que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e“fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requer o Autor que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 01 salário mínimo vigente, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz…

Alternativamente, pode o parente fornecer hospedagem e sustento de acordo com o art. 1.701 do Código Civil. Portanto, trata-se de uma faculdade a maneira de cumprir a prestação de obrigação alimentar. Destarte, a forma de pagamento da prestação alimentícia poderá ser convencionada pelas partes ou por decisão judicial, observando-se sempre a razoabilidade da forma de cumprimento da obrigação. d) Reciprocidade: De acordo com os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil o direito à prestação de…

em abril de 2012, o executado deixou de prestar alimentos, razão pela qual a presente ação de execução esta sendo ajuizada. 3 DO DIREITO O presente caso trata de descumprimento de obrigação pelo executado, ora condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor de se filho, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Tal ação foi julgada pendente há meses, fazendo com que o Claudio, genitor, pagasse até abril de 2012. Contudo deixou de efetuar o deposito após o mês citado, levando…

quadra 13, número 39, Vivendas do Turu, CEP 65066-645, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra RAIMUNDO , brasileiro, divorciado, afixador de forro, CPF nº 749.0, domicílio e residência na Rua 09, número 11, São Francisco, São Luís-MA, CEP. 60, face às seguintes razões de fato e de direito: I – DA JUSTIÇA…

Imposto de Renda 10 3.1.3 FGTS 11 3.1.4 Contribuição Sindical 11 3.2 Contribuição Confederativa 12 3.3 Contribuição Assistencial 12 3.4 Mensalidade Sindical 12 3.5 Vale Transporte 12 3.6 Pensão alimentícia 13 3.7 Autorização para Desconto 13 3.8 Faltas e Atrasos 13 13 4. REFERENCIA BIBLIOGRAFICA 14 INTRODUÇÃO Este trabalho visa possibilitar ao leitor o conhecimento da composição da folha de pagamento de salários e dos encargos que incidem sobre a

a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, pagos a partir da citação, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente a genitora ou mediante depósito em Conta Corrente nº 0022917-2, Agência 2228-4 Banco Bradesco. Ocorre que o ora executado não vem cumprindo com a sua obrigação de prestar alimentos aos filhos, depositando até o presente momento apenas duas parcelas na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), estando em atraso com os…