Atraso De Pensao Alimenticia

alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o dever de…

beneficiário dos Programas Sociais de Transferência de Renda – Bolsa Escola, Bolsa Família e outros – deverá apresentar fotocópia do comprovante de recebimento do benefício. l) Quem recebe pensão alimentícia deverá apresentar fotocópia do comprovante de pagamento da pensão ou do INSS atualizado. Caso receba pensão informal, deve apresentar Declaração de próprio punho, assinada pelo Interessado, em que conste o valor recebido atualizado. m) Família sem renda que esteja recebendo ajuda…

mínima consciência de contribuir para o desenvolvimento dos filhos, resolveu ingressar com essa ação. Percebe-se, portanto, que o Requerido tem uma situação econômica equilibrada, não onerando os seus vencimentos, com o pagamento de pensão alimentícia aos seus filhos menores. Pelos motivos acima aduzidos, vem a Requerente até este Juízo requerer sejam arbitrados alimentos em favor dos menores. DA LIMINAR: Dos alimentos provisórios: A criança é um ser em desenvolvimento

também diplomata e viajasse para a mesma missão diplomática em 10/4/2007, haveria alguma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição? Qual? a) Considerando que João retornou em maio de 2008, qual o prazo para buscar os aluguéis em atraso? 4. Mário, maior e capaz, emitiu uma nota promissória (ou seja, um título de crédito), na qual promete pagar à Joana, o valor de R$ 5.000,00 em 12/07/2003. Não cumpriu a obrigação, surgindo para Joana o direito de cobrar o seu…

declaração? Quem pode fazer essa declaração? Prazo para declaração: De 02de março a 30 de abril. Forma de entrega: Pela Internet, através do programa de transmissão da receita Federal (Receitanet). Como entregar: www.receita.fazenda.gov.br Multa por atraso 1% ao mês s/ o imposto devido, sendo o valor mínimo de $165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto devido. Deve declarar quem (obrigatoriedade na declaração). Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores…

processo. É a urgência, que está implícita nas ações de cunho alimentar, que exige a alteração da rotina forense, um rito especial, em benefício da celeridade processual. Na mesma esteira, evitando-se que as pessoas deixem de propor suas demandas alimentícias por falta de recursos, ou até de documentos que comprovem seu estado de pobreza, foi concedido ao requerente o direito de apenas afirmar esta condição para ter direito ao benefício da gratuidade. O importante é que o…

Desta maneira, faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2 – DOS FATOS Em que pese a determinação conforme despacho de do processo XXX (ação de alimentos), onde ficou estipulado o pagamento da pensão mensal no importe de 1/3 tendo como base o salário mínimo, o executado vem expressar que não efetuou o pagamento das referidas verbas, pelos motivos que ora se expõe: Como já foi informado, o Executado é trabalhador Autônomo, e vem…

parcelas. Tendo em vista que as parcelas vincendas após o cumprimento da pena continuam em aberto, é requerida a renovação da prisão do executado. É certo que não pode ser renovado o pedido de prisão do devedor de alimentos com base nas parcelas em atraso que deram causa ao primeiro decreto prisional já cumprido. Mister salientar, contudo, que as parcelas agora pleiteadas referem-se aos meses de março até a presente data, que ainda não foram objeto de ação. De modo a ratificar o…

condenado pelo delito de abandono. Alegou que o recorrente, após a separação do casal, deixou de prover materialmente o filho, sem lhe alcançar qualquer importância entre as datas descritas na denúncia. Salientou que o fato não se trata de atraso no pagamento da pensão, mas de efetiva negligência do apelado. (fls. 107/111) A Defesa Pública apresentou contra-razões postulando o não provimento do recurso ministerial. (fls. 113/119 ) Nesta instância, a ilustre Procuradora de Justiça…

decorrentes do contrato de depósito. Execução de Alimentos: Prevista nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei n° 5.478/68, da Lei de Alimentos, que trata-se de “execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia” e “execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais”. Prisão: Técnica executória de caráter não punitivo, funcionando como meio coercitivo que tem como objetivo fazer com que o fiel depositário…