Prescrição e decadencia

TRABALHO PRÁTICO – TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA II

1. Incólume é uma construtora de renome nacional que veio a fechar em junho de 2004. Quando da liquidação da sociedade, não foram pagos todos os credores, que tinham créditos contra a construtora. A publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade se deu em 10 de junho de 2004. Qual o prazo prescricional para que tais credores pleiteiem seus direitos?

2. João vendeu para Pedro um imóvel na Av. Batel, n° 500. No contrato de compra e venda as partes estipularam que se Pedro resolvesse vender o bem no prazo de 1 ano, deveria oferecê-lo à João, que teria preferência na compra. Pergunta-se:
a) O prazo é válido?
b) O prazo é de prescrição ou de decadência? Por quê?

3. João, maior e capaz, é proprietário de um imóvel e o alugou para Antonio Augusto, maior, capaz, de carreira diplomática, lotado atualmente no Ministério das Relações Exteriores em Brasília. O contrato foi firmado em 12/10/2006, com prazo de um ano, com o valor do aluguel mensal de R$ 1.000,00. Em 10/04/2007, Antonio Augusto foi solicitado com urgência para exercer funções junto ao corpo diplomático brasileiro em viagem ao Timor Leste, sendo destacado de sua função no Brasil, embarcando imediatamente àquele país, sem ter tempo de saldar seus compromissos, rescindir contratos ou quaisquer pendências judiciais. Antonio não quitou o aluguel referente ao mês de abril (vencido em 12/04/2007) e os subseqüentes.

a) Qual o prazo para a cobrança de tais alugueres?

b) Trata-se de prescrição ou decadência?

c) Houve alguma causa de suspensão, impedimento ou interrupção do prazo? Justifique.

d) Em qual dia exato termina o prazo para cobrar o aluguel de 12/4/2007?

3.1 Agora modifique o caso: Se João fosse também diplomata e viajasse para a mesma missão diplomática em 10/4/2007, haveria alguma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição? Qual?

a) Considerando que João retornou em maio de