Pensão Alimentícia

paga a pensão é sempre o pai? Não, a pensão alimentícia pode ser requerida tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, depende de quem ficará com a guarda e de quem possui condições de contribuir para o sustento da criança. “O cônjuge que mantém a guarda do filho, seja ele pai ou mãe, tem o direito de requerer pensão para suprir as necessidades plenas da criança. Solicitando, em juízo ou não, que o ex-companheiro colabore com os gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros”. 2) A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão? Sim, o não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão do inadimplente, acusado de débito alimentar. “Com o atraso de três parcelas da pensão, o credor poderá requerer o pagamento da dívida. Se já tiver sido paga, o devedor precisa comprovar esse acerto, mas, se ainda estiver em débito, deverá efetuar o pagamento ou comprovar que não tem condições para acertar a dívida. Caso contrário, poderá ser decretada a prisão civil”. 3) A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro? Nos casos mais comuns, a pensão alimentícia é paga em dinheiro, seja por depósito ou desconto em folha de pagamento, mas não são as únicas formas. “O responsável pela pensão pode fazer acordo para pagar de outras maneiras como, por exemplo, assumir a mensalidade da escola ou prover o vestuário e necessidades médicas, entre outras vantagens”. 4) O valor da pensão não é igual para todos os casos? Sim, o valor da pensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – XX. AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nº: 00000000000 EXECUTADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado adiante assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) ÓRGÃOJULGADOR JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC) Processo Nº Processo Exequente: NomeDaParte Executado: NomeDoCliente NomeCliente, já com a devida qualificação nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................... JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC) Processo Nº .................................. Exequente: ...................................... Executado: ...................................... O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, tributando o máximo respeito…

do processo supracitado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor a seguinte. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS em face de PEDRO, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua , Rio de Janeiro - RJ, pelos fatos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Réu ficou obrigado em pensionar a Autora no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal, bem como arcar com o plano de saúde e odontológico, conforme se observa…

do processo em epígrafe, neste ato representados por seus advogados regulamentam o presente ACORDO NA EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Na ação originária de alimentos foi homologado o acordo fixando 30% (trinta por cento) dos ganhos do executado em favor dos menores, sendo 15%(quinze por cento) para cada um. Tal valor referente à pensão alimentícia deverá ser implantada em folha de pagamento, o qual o alimentante é funcionário registrado na…

Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de REGINALDO MARTINS MANGABEIRA, brasileiro, casado, lavrador autônomo, residente e domiciliado em BATATEIRA DE SÃO GABRIEL POVOADO DOS MANGABEIRA, BAHIA, telefone (74) 3602-3002 (orelhão), pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: DOS FATOS (Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado) Nos autos do processo de Ação de Alimentos que tramitou na 2ª Vara de Família do Paranoá/DF, tombada sob o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .............................- ..... JUSTIFICATIVA Processo Nº 000000000000 Exequentes: ................. O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu bastante procurador (procuração em anexo), tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CABIMENTO Sempre que o credor de pensão alimentícia, fixada em juízo, não a receber no seu vencimento, poderá executar o seu devedor, no caso o alimentante, para compeli-lo a pagar, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a prisão civil (com base no art. 733 do CPC) ou promovido a expropriação de bens de sua propriedade (com base no art. 732 do CPC). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O fundamento da Ação de Execução de Alimentos está previsto no art. 584, inciso…

aumento do salário mínimo. Alega ainda o contestado, que adquiriu nova família, tornando-se desse modo, exacerbado o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos da ação de alimentos sob o nº , que tramitou perante a Vara de Família desta Comarca, qual seja, o valor de 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente, ou seja o valor de R$ 174,40 (Cento e setenta e quatro reais e quarenta centavo) à época do acordo, e agora equivale ao valor de R$ 216,96 (Duzentos e…