Atraso De Pensao Alimenticia

DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas de dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia.…

Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em conformidade com a Sentença da Separação Litigiosa convertida em Separação Amigável dos autos sob n.º .... da ....ª Vara da Comarca de .... em anexo, ficou

indispensável o deferimento da tutela antecipada com fundamento no art. 4º, da Lei 5.478/68, requerendo seja deferido liminarmente que seja oficiada a atual empregadora do Requerido, (dados da empresa), para que desconte valor devido referente à pensão alimentícia das Exequentes no importe de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, assim entendido rendimento bruto abatido os descontos legais obrigatórios, incluindo verbas rescisórias, férias, horas extras, abonos e FGTS, e que deposite…

justa causa, elemento normativo do tipo, para o atraso nos pagamentos ou não pagamento, conforme art. 386, III, do CPP. DOS FATOS O denunciado, embora não fosse sua vontade, livre e conscientemente deixou em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos. A denúncia…

CUMPRIMENTO INSUFICIENTE PELOS PAIS É QUE SE PODE FALAR EM OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. CONFIGURADA A CAPACIDADE DE OS PAIS PRESTAREM ALIMENTOS AO FILHO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO AVÔ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais…

QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." Que ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual -............., o valor equivalente a 06 salários mínimos, a título de pensão alimentícia para o seu filho e que sempre honrou esse compromisso. Ao final da exordial, o Autor requereu a redução da verba alimentar de 06 para 02 salários mínimos. As pretensões não merecem acolhida, pois ausentes os motivos fáticos…

tendo sido pactuado, através de acordo homologado, que o Reconvinte pagaria à Reconvinda o valor de um salário mínimo, a título de pensão alimentícia. Contanto, ao ter notícia de que o Reconvinte havia sido promovido, tendo um aumento salárial, aproximadamente de vinte por cento, a Reconvinda ajuizou ação revisional de alimentos, visando a majoração de sua pensão alimentícia. Para tanto, a Reconvinda fundamenta sua ação com base na melhora salarial adquirida pelo Reconvinte, sem por…

Réu supostamente teria deixado, em diversas ocasiões e por período prolongado, período este, de acordo com a acusação, constante entre janeiro de 1999 a janeiro de 2003, e que o teria feito sem justa causa, deixado de prover o pagamento da pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 001/1998. Ocorre, porém, meritíssimo que o Sr. José de Tal, jamais deixou de cumprir sua obrigação para com seu filho, fato este comprovado pela…

DÚVIDAS FREQÜENTES PENSÃO ALIMENTÍCIA Como faço para pedir uma pensão alimentícia? Na Capital, o responsável pela criança ou adolescente, para quem será pedida a pensão, deve ir ao Fórum mais próximo de sua casa com os documentos necessários (Provimento 261/85 do TJ/SP). Nas outras cidades do Estado, deve-se procurar um advogado, a Defensoria da cidade ou a Casa do Advogado local para entrar com uma ação. Qual o valor da pensão? Se quem deve pagar a pensão trabalha com carteira assinada