Atraso De Pensao Alimenticia

repetido ou quando o réu provoca atrasos no processo. • COMO É HOJE: A liminar no início do processo só é usada quando há urgência e provas incontroversas do direito do autor. AÇÕES REPETIDAS • COMO FICA: Ações iguais, que tratem do mesmo problema de direito, podem ser julgadas de uma só vez. • COMO É HOJE: Ações conexas são julgadas de uma vez só quando estão agregadas no mesmo processo. PENSÃO ALIMENTÍCIA • COMO FICA: Prazo de dez dias para pagar dívida de pensão; caso ultrapasse…

réu, aduzindo que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instrução criminal, presidida pelo juiz de direito da 2.ª Criminal de Umuarama-PR, Maria Sodré confirmou que José atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas que sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Disse que estava aborrecida porque José constituíra nova família e, atualmente, morava com outra mulher, desempregada e seus outros 6 filhos menores de idade. O…

que o genitor pagaria o correspondente a 15,06% do salário mínimo a título de alimentos, até o dia 20 de cada mês. O fato é que, o genitor não realizou nenhum pagamento de pensão alimentícia, estando, portanto, devedor de 06 (seis) meses de pensão alimentícia, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o atraso. Neste desiderato, o Executado, em nenhum momento prestou qualquer ajuda, ficando a genitora em situação de penúria para atender as necessidades do menor. O presente feito

DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Rodrigo Santana Yule Resumo: Desde que começaram a surgi as sociedades, o homem precisou de regras para que a ordem social e responsabilidades fossem mantidas e cumpridas e, desde então, busca na pena o método para manter o equilíbrio social e de fazer cumprir cada um com suas obrigações, portanto somente em um caso civilmente podemos aplicar a pena de prisão por descumprimento de obrigação de fazer. Palavra-chave: Responsabilidade; Obrigação…

pode o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade. Absolvição por atipicidade da conduta de José, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP. I - DOS FATOS Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, até, pelo…

filho uma pensão mensal de um salário mínimo. Ocorre que depois de decorridos mais de dez anos que o Requerente vinha cumprindo fielmente sua obrigação, o mesmo fora dispensado da empresa onde trabalhava, e encontra-se desempregado há seis meses, tendo dificuldades em conseguir outro emprego, considerando que possui 55 anos de idade e nenhuma formação específica. Ressalta-se que o demandante reside de favor com sua irmã, fazendo bicos com os quais somente tem conseguido pagar parte da…

provisório em quatro salários mínimos mensais que deverão depositados até o dia trinta de cada mês em conta poupança do investigante”. 03. Intimado da referida decisão judicial, a parte ré, ora executada, procedeu ao adimplemento da sua obrigação alimentícia, porém, sempre de forma impontual, e, por diversas vezes, em valores a menor que o determinado por esse Honrado Juízo, tendo o réu, ainda, na data de 18/09/2007, quando da realização de nova audiência de instrução e julgamento…

alguns meses da pensão. A representante da Requerida ajuizou ação de execução de alimentos, que tramitou perante este juízo, sob nº XXXXXXXXXX, e em 17 de janeiro de 2014 o Requerente foi preso. Na ânsia de evitar que o Requerente permanecesse preso, sua família entrou em contato com a Sra. XXXXX para realizar um acordo. O valor do débito era de R$ 6.650,53, e foi parcelado da seguinte forma: R$ 500,00 pagos imediatamente, e mais 20 parcelas de R$ 307,00, sem prejuízo da pensão…

dos filhos, visitas e pensão alimentícia podem ser regularizadas e determinadas sem intervenção judicial quando entre o casal há mútuo consentimento. O poder judiciário intervem quando não há acordo entre o casal. O que deve prevalecer por ser mais importante é o interesse da criança. Se um dos pais tem direito a guarda dos filhos menores, o outro tema direito de visita, mesmo que o casal tenha brigado ou a pensão alimentícia esteja em atraso, pois a…

remunerado, Adicional de transferência, adicional por tempo de serviço, salario maternidade e salario In Natura. Já os principais descontos são: quota de previdência, imposto de renda, FGTS, contribuição sindical e assistencial, pensão alimentícia, seguros, adiantamentos, faltas e atrasos e vale-transporte. Descontos são valores dos encargos legais e outros autorizados pelo empregado, abatidos dos Proventos. 1. Encargos Sociais: 1.1 INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Contribuição…