Alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS: nº 358/2014
Réu: José de Sá
Autor: Ministério Publico

JOSÉ DE SÁ já qualificado nos autos de ação penal nº123/2014 que lhe move o Ministério Público perante este juízo, vem respeitosamente a presença de vossa Excelência por intermédio de seu procurador com endereço profissional sito à Rua Aricanduva, nº 4010, sala 1001 centro na cidade de Umuarama – Estado do Paraná, no prazo legal no art. 403 § 3 do CPP, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS: aduzindo os seguintes argumentos de fato e de Direito:

Conforme denúncia de fls 26/27 foi recebida em 03/02/2014, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho – visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família – resposta à acusação, arrolando as testemunhas Morgana e Clóvis. A audiência de instrução e julgamento foi designada e José compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu, aduzindo que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instrução criminal, presidida pelo juiz de direito da 2.ª Criminal de Umuarama-PR, Maria Sodré confirmou que José atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas que sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Disse que estava aborrecida porque José constituíra nova família e, atualmente, morava com outra mulher, desempregada e seus outros 6 filhos menores de idade.
O Réu foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 244, caput, c/c artigo 61, II “e” do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 03/02/2014, acolhendo as imputações feitas pelo Ministério Público.

O Acusado apresentou resposta a Acusação de próprio punho, pois não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
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