Atraso De Pensao Alimenticia

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima. A

de fatos e de direitos a seguir expostos: 1 – O executado obrigou-se a pagar pensão alimentícia a exequente no valor 59% do salário mínimo vigente, todo dia 10 de cada mês ou 33% dos seus rendimentos líquidos quando empregado, mais salário família conforme conciliação firmada, termo de audiência anexa. 2 – Ocorre que o requerido não cumpre sua obrigação alimentar deixou de pagar as prestações alimentícias desde abril de 2012 tendo a presente execução como objeto a pensões…

já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança…

questão de prisão civil por divida no brasil, temos através da Constituição Federativa Do Brasil, mais especificamente em seu Art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil sendo admisivel somente em dois casos distintos. Primeiro no caso de divida de pensão alimenticia, e segundo em caso de depositario infiel. Como já comentado somente nesses dois casos é que se permite prisão civil no Brasil, mas ainda há de se atentar para uma pequena causa, o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o…

poderá retirar os filhos da residência da mãe, sendo este a ser acordado entre as partes previamente e com o consentimento de todos. DOS BENS O casal não possui bens a partilhar. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO MENOR O Cônjuge Varão prestará aos filhos menores do casal, uma pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, que serão depositados, até o dia 05 de cada mês, em conta bancária que o Cônjuge Virago venha indicar, montante esse que…

apresentar uma noção geral destes, ressaltando a importância basilar assumida no âmbito do Direito de Família corroborado pela inserção de jurisprudências correlatas aos tópicos alinhavados. Palavras - Chave: Alimentos. Responsabilidade. Obrigação Alimentícia. Alimentado. 1 INTRODUÇÃO De acordo ao dicionário jurídico Donaldo J. Felippe (2007, p. 20) alimentos designa “as importâncias em dinheiro ou quotas in natura, para que uma pessoa possa se garantir de maneira sadia e completa,…

ao devedor e seus garantidores (garantia do credito da operação). A) Situação econômica – financeira; B) Grau de endividamento; C) Capacidade de geração de resultados; D) Fluxo de caixa; E) Administração e qualidade de controles; F) Pontualidade e atraso nos pagamentos; G) Contingências (Cotas/Reservas/Fundos); H) Setor de atividade econômica; I) Limite de credito; II – Em relação à operação. A) Natureza e finalidade da transação; B) Característica das garantias, particularmente quanto à…

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. A denúncia foi recebida em 03/11/2008, tendo o réu sido citado e…

formalizar um parcelamento de ICMS (no caso, no estado de São Paulo), a Secretaria da Fazenda já emiti todas as guias com os valores de juros e multas a ser pagos. Na contabilização, deve-se contabilizar da seguinte forma. Valores em aberto que estavam em atraso: D – ICMS a Pagar C – Parcelamento de ICMS a pagar Valor de Juros e Multas sobre o parcelamento: D – Juros a apropriar D – Multas a apropriar C – Parcelamento de ICMS a pagar As contas de Juros e multas serão…

executado pagaria a título de pensão alimentícia para sua filha menor, o importe de 40% (Quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Ingressou a Exequente com a presente ação objetivando o recebimento da importância de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), que atualizados pelo Contador Judicial, perfez o importe de R$ 1.186,15 (Hum mil cento e oitenta e seis reais e quinte centavos), sendo tal quantia relativa às prestações alimentícias em atrasos, ou seja, os…