Atraso De Pensao Alimenticia

de sequestro deve ser formulado contra o credor indevidamente beneficiado pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento. II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra o devedor solvente Ao iniciar o estudo sobre o objeto principal deste trabalho, qual seja a execução da prestação alimentícia, foram apresentados alguns aspectos gerais do processo de execução. Agora, ao se aprofundar quanto ao assunto, será introduzida uma abordagem sucinta…

| | | |Total Líquido | | | | b) Bárbara de Souza, salário de R$ 415,00, insalubridade grau máximo, feriado = 01 dia, dependentes = 03 filhos < 14 anos, atrasos = 31 minutos, assistência médica = R$ 21,00, refeitório R$ 12,00; cesta básica = R$ 1,50; contribuição assistencial. |Cod. |Descrição |Ref. |Vencto |Descto | | |

vigente no dia do pagamento dos rendimentos. Ocorrendo pagamento de rendimentos iguais no mesmo mês, eles serão somados. A base de calculo para a aplicação da tabela do imposto de rende é encontrada mediante a dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia e contribuições pagas a entidades de previdência privada domiciliada no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte. FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É formado por Contribuições compulsórias do empregador,…

execução das parcelas em atraso. A presente ação fundamenta-se no Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 733 e seguintes e no Código Penal Brasileiro, art. 244, abaixo transcrito: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia…

alimentário não tenha bens, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença”. (...) Para que a prestação alimentícia seja deferida, ainda se requer que a pessoa de quem ela é reclamada a possa fornecer, sem desfalque ao seu necessário sustento. Não é mister que se trate de um individuo igualmente miserável; basta que o indigitado alimentante se fosse obrigado a prestar a pensão pedida ficasse privado do necessário ao seu sustento”(DIREITO CIVIL, Vol. VI, edição 2002).

mas agora já está trabalhando e com renda fixa mínima garantida, uma vez que trabalha numa corretora e seus rendimentos mensais podem variar de mês a mês visto que, atualmente, trabalha numa corretora, resolveram as partes fixar o valor da pensão alimentícia paga ao alimentado no valor correspondente a 32% do salário mínimo vigente. Na mesma oportunidade decidiram, ainda, regulamentar o direito a visitas e a permanência do menor com os genitores nos finais de semana, feriados…

grande desigualdade social, mesmo assim, a taxa de natalidade no país ainda é elevada, principalmente nas classes mais baixas da sociedade. Como umas das consequências desse alto índice de natalidade, o número de processos para pagamento de pensão alimentícia também tem crescido. A prisão civil por alimentos foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção Americana de Direitos Humanos (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678

autos do processo nº 0194.12.001459-3, o executado foi condenado a pagar pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) do salario mínimo. Instar salientar que, tem conhecimento que o executado está atualmente empregado, como vendedor/auxiliar no supermercado Odelot, situado à Rua Belo Horizonte, 614, Caladinho, Coronel Fabriciano, Minas Gerais, CEP 35171-167. Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o alimentante não vem cumprindo com sua obrigação. O…

1º Artigo 28 julho 2013 Dívida alimentícia Mudança proposta para prisão civil favorece devedor Por Ronaldo Batista Pinto Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973. No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos 514 a 518, praticamente mantinha o texto em vigor, sobretudo no que…

Requerido:nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade da execução das pensões alimentícias, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a…