Atraso De Pensao Alimenticia

separados/divorciados, certidão de casamento averbada constando partilha de bens e/ou pensão alimentícia; e em caso de mãe e/ou pai falecidos, certidão de óbito. D) Para requerentes casados: certidão de casamento ou declaração de união estável; em caso de cônjuge falecido, certidão de óbito; e em caso de separação/divórcio, certidão de casamento averbada constando partilha de bens e/ou pensão alimentícia. Página 6 de 9 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE…

tabela vigente no dia do pagamento dos rendimentos. Ocorrendo pagamento de rendimentos iguais no mesmo mês, eles serão somados. A base de calculo para a aplicação da tabela do imposto de rende é encontrada mediante a dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia e contribuições pagas a entidades de previdência privada domiciliada no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GASPAR - SC URGENTE JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 025.00.00000-0 KID BENGALA, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por JU PANTERA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do…

Transferir o anexo original EXERCÍCIOS PRÁTICOS - IRPS 1. A Drª Eugénia, viúva, consultora, obteve no ano findo 4 600 000,00 MT de proveitos referentes a prestação de serviços e outros, sendo 10% correspondentes à pensão de reforma e 30% de actos isolados. Estes sofreram retenção na fonte de 20%. Registou os seguintes encargos: a) 800 000,00 MT – salários de colaboradores (não inclui o desconto por conta da entidade patronal); b) 120 000,00 MT – encargos com o pessoal de limpeza…

Transferir o anexo original EXERCÍCIOS PRÁTICOS - IRPS 1. A Drª Eugénia, viúva, consultora, obteve no ano findo 4 600 000,00 MT de proveitos referentes a prestação de serviços, sendo 10% correspondentes à pensão de reforma e 30% de actos isolados. Estes sofreram retenção na fonte de 20%. Registou os seguintes encargos: a) 800 000,00 Mt – salários de colaboradores (não inclui o desconto por conta da entidade patronal); b) 120 000,00 MT – encargos com o pessoal de limpeza do…

CONTRATO 21 Tipo de Contrato  22 Causa do afastamento   23 Remuneração Mês Anterior Afast.   24 Data de admissão   25 Data do aviso prévio   26 Data de afastamento   27 Cód. Afastamento  28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT)   29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)   30 Categoria do trabalhador  31 Código Sindical   32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral     DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubricas…

Direito de Família: processo, teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.83. 14 antiga companhia de relacionamento amoroso que passa por dificuldades financeiras”29. Abusa do seu direito o alimentante que atrasa o pagamento da pensão alimentícia, causando toda a sorte de dificuldades aos alimentandos, que precisam pagar as mensalidades escolares, o supermercado, as contas do condomínio, da luz, do gás, dos medicamentos, do médico ou do dentista e de cada um dos…

horas extras, gorjetas. (art. 582, § 1°): 3.2. DESCONTOS 3.2.1. FALTAS, ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS INJUSTIFICADAS Faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas, corresponde ao desconto em folha de pagamento do funcionário, referente período que o mesmo esteve ausente da empresa. Os dias correspondentes às faltas, serão computados para efeito de férias e 13º salário e deverão ser lançados em dias. Já os atrasos e saídas antecipadas, deverão ser lançados em horas e não…

dívida, no Brasil, exceto nos casos do não pagamento voluntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel. Atraso de pensão alimentícia já levou 289 pessoas para cadeia Caso concreto Advogados, políticos, dentistas, empresários, radialistas, marceneiros, motoristas, pedreiros, e também desempregados, todos já dividiram ou dividem a cela 2, da Casa do Albergado, por não pagamento de pensão alimentícia. Os valores e as profissões dos devedores são as mais diversas. Em geral, o

tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º). § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Ausentes no Exterior a Serviço do País Art. 44. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda…