Atraso De Pensao Alimenticia

benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A executada está obrigada a pagar pensão alimentícia ao exequente no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, sendo 10% (dez por cento), para cada filho, conforme sentença judicial anexada. O…

salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família. O prazo de pagamento é de 10 dias após a notificação de demissão, sendo que o atraso do mesmo pode resultar em multa no valor do salário do empregado. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; …

correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. O constante atraso no pagamento de um funcionário pode obrigar a empresa à indenização por dano moral. O senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, apresentou o PLS 134/2015 onde estabelece que o empregador que atrasar o pagamento de salário do trabalhador até o quinto dia útil do mês pagará multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho…

31/01/2005, conforme certidão de nascimento anexo. Separados aproximadamente há 4 (quatro) anos desde 25/03/2010, período no qual o Requerido somente ajudou com o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) de forma irregular e com atrasos a menor GABRIELA MARTINS OLIVEIRA. A Genitora mora em casa alugada, vivendo com seu salário de diarista no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo que nesta residência também reside seu outro filho que veio da relação com…

que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem os Autores que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 01 salário mínimo vigente, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o…

informado em Dirf o beneficiário que recebeu, no mesmo ano-calendário, rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma, isentos por moléstia grave e rendimentos que sofreram retenção? ...17 24 - Como proceder no caso de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos decorrentes de pensão, aposentadoria, ou reforma por doença grave ou acidente em…

Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de…

Autora é filha do requerido que espontaneamente registrou a menor conforme prova a cópia da Certidão de Nascimento em anexo. 2. O pai contribui com a quantia mensal de R$ 230,00 (Duzentos e Trinta Reais), apesar de pagar de forma irregular e com atraso. 3. As despesas da Autora, como escola, vestuário, despesas de casa, transporte e saúde, estão sendo pagas somente pela sua mãe; e a quantia em média de R$ 700,00 (Setecentos Reais) que recebe como diarista não está sendo…

seguro para eliminação da droga pelo organismo. Recomendamos o prazo de no mínimo um ano após o tratamento para a gravidez. No Brasil: 1957: tem início a comercialização da droga. 1965: a droga é retirada de circulação, com pelo menos quatro anos de atraso. Na prática, porém, não deixou de ser consumida indiscriminadamente no tratamento de estados reacionais em Hanseníase, em função da desinformação, descontrole na distribuição, omissão governamental, automedicação e poder econômico…

Procurações outorgadas aos advogados do Agravante e da Agravada (Obrigatórias); 2) Decisão agravada e certidão de sua publicação (Obrigatórias); 3) Petição do Agravante requerendo levantamento do FGTS retido; 4) Comprovantes de quitação da pensão alimentícia devida à Agravada; 5) Acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo; 6) Petição da Agravada requerendo levantamento do FGTS e respectiva decisão de indeferimento. Por zelo, a patrona do Agravante, ora…