Atraso De Pensao Alimenticia

1980). A Requerida deve arcar com o pagamento de pensão mensal à Requerente, reajustável em conformidade com a jurisprudência dominante. A fixação deste quantum deverá atender ao critério de reposição mais justa e correta, na forma dos artigos 1,528, §§ 1º e 2º, 1,539, todos do Código Civil Brasileiro. Assim reza a Súmula do STF nº 490: “A pensão correspondente a indenizar oriunda de responsabilidade civil deve no…

alimentos através de acordo celebrado entre a representante da Exequente e o Executado, homologado pelo DD. Juízo da ... Vara Cível ... BA, através da sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, que o Executado contribuiria, a título de Pensão Alimentícia, com o valor equivalente a hum salário mínimo a época, a ser depositada na conta da representante legal da menor, conforme se infere do processo epigrafado. Ocorre que o Executado, em total e flagrante desrespeito ao quanto…

Curadora Especial regularmente nomeada por este douto Juízo, fl., à presença de Vossa Excelência oferecer EMBARGOS , nos termos a seguir articulados. DOS FATOS O requerente propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS visando receber pensão alimentícia em atraso referente ao que foi determinado pelo douto juízo em sentença nos autos .....( cópia em anexo fl.....). Foram esgotadas todas as vias para que o requerido fosse citado, no entanto, não foi encontrado, sendo então o mesmo…

sindical esta devera ser descontada e recolhida imediatamente após o 1º mês de trabalho. Segundo o artigo 580 da CLT s 1º será o equivalente a 1 dia de trabalho. Faltas: A lei não obriga o empregador a observar qualquer período de tolerância de atrasos de seus trabalhadores, sendo a tolerância prevista em convenção coletiva ou regulamentos internos da empresa devendo ser aceitos por todos como lei. O empregado que faltar sem justificativa perdera o salário…

adiantamentos; • contribuições previdenciárias e sindicais - art. 578/CLT; • imposto de renda; • prestações alimentícias; • SFH; • danos causados pelo empregado: culposos(contrato), dolosos(lei) - art. 462, § 1º/CLT - limite: 30% - art. 82/CLT 1.3.6. IMPENHORABILIDADE Os salários são absolutamente impenhoráveis - art. 649, IV, do Código de Processo Civil, salvo o caso de pensão alimentícia Vide: Art. 457/CLT Art. 463 e parágrafo único/CLT Art. 464/CLT Art. 459, parágrafo único/CLT…

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. É entendimento doutrinário e jurisprudencial a incidência do procedimento previsto neste artigo quando se tratar de alimentos referentes as três ultimas prestações e as que vencerem ao longo

que se comprovem a condição de proprietário de imóvel rural e o exercício de atividades rurais. 5.2.11. Quem recebe pensão alimentícia deverá apresentar cópia do comprovante de recebimento da pensão ou do INSS dos meses de maio, junho e julho de 2015 Caso receba pensão informal, deve apresentar declaração de próprio punho, assinada pelo interessado, do recebimento de Pensão Alimentícia, em que conste o valor recebido nos meses de maio, junho e julho de 2015. 5.2.12. Família sem renda…

um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada; d) proporcionalidade.” Dentre outras discussões acerca dos alimentos, há polêmica em torno de fixação com base no salário mínimo, pois o reajuste da pensão alimentícia com base na variação do salário mínimo além de comprometer o binômio entre a necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante deve ser observado no momento da fixação, e levado em consideração a condição social do…

de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único - No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. Art. 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de…

medicamentos, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à sua manutenção e sobrevivência, bem como, que sua mãe não dispõe de recursos suficientes para manter suas necessidades básicas, é a presente para compelir o Réu ao pagamento mensal de pensão alimentícia. Ex positis, requer a Vossa Excelência: a) A oitiva do DD. Representante do Ministério Público; b) A fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, no valor equivalente a 1/3 dos…