EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...

MANUELA, menor, impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora, RAFAELA, brasileira, casada, enfermeira, Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física número ..., residente e domiciliada na rua ..., bairro ..., Cep ..., cidade ..., estado ..., vem à presença de vossa excelência, por seu advogado infra firmado que esta se subscrevem com a procuração anexa (Doc. 01), endereço profissional na rua ..., bairro ..., Cep ..., cidade ..., estado ...,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra OSMAR..., brasileiro, casado, técnico de segurança do trabalho, Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física número ..., residente e domiciliado nesta comarca, no endereço supracitado, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas:

DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios processuais e materiais atinentes da ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, uma vez que a Exequente não possui condições financeiras que lhe permitam arcar com custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bastando, tão somente conforme estipula o "caput" do artigo 4º da citada lei ordinária, a simples afirmação de tal situação na petição inicial.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Faz-se ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na tramitação dos feitos em que seja parte a criança e adolescentes, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do poder público à efetivação dos direitos referentes à