Atraso De Pensao Alimenticia

da Lei 1060/50 e artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº 5478/68, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, conforme declaração em anexo. 1. O executado fora citado nos autos epigrafados para que efetuasse no prazo de 03 dias o pagamento de pensão alimentícia em atraso decorrente dos meses de Abril/2014 a Junho/2014, totalizando um débito no valor de R$ 689,70 (seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). 2. Insta salientar que o executado já efetuou o pagamento no valor total da dívida,

vínculo de pagamento entre o contribuinte e o Estado. FATO GERADOR Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e…

civil por inadimplência na prestação alimentar, observando o caráter legal e a resposta á problemática gerada através dessa medida como “ultima ratio”. A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art. 733, inciso 1º do Código de Processo Civil – CPC. O estudo trata da execução de alimentos que é uma decisão geralmente seguida nos…

setembro de 2001 nos Estados Unidos também permitem a troca de informações e o mesmo tipo de cruzamento de dados com outros países. 2) Dar um chapéu na pensão alimentícia Romário é reincidente em tentar dar um chapéu no pagamento da pensão alimentícia dos filhos - e se dar mal. No mês passado, ele chegou a ser preso por atrasar a pensão que deveria ser paga a Mônica Santoro, com quem tem dois filhos: Moniquinha, de 19 anos, e Romarinho, de 15. Em 2004, ele já havia sido detido pelo…

DESCONTOS POR LEI Os descontos autorizados por lei, que o empregado sofre em folha de pagamento, são os seguintes: INSS. Imposto de Renda (IR). Contribuição Sindical. Desconto Assistencial. Faltas. Atrasos. Repouso Semanal Remunerado. Pensão Alimentícia. Adiantamento Salarial. CONECTIVIDADE SOCIAL É um aplicativo gratuito que permite trocar informações relativas ao FGTS com a CAIXA pela Internet, deixando o trabalho muito mais rápido, seguro e efetivo

Dependente; Desconto do INSS da folha; Faltas e atrasos; Pensão rendimento bruto: Dependente; Desconto do INSS da folha; Faltas e atrasos; Pensão rendimento bruto: Dependente; Desconto do INSS da folha; Faltas e atrasos; Pensão rendimento bruto: Dependente; Desconto do INSS da folha; Faltas e atrasos; Pensão rendimento bruto: Dependente; Desconto do INSS da folha; Faltas e atrasos; Pensão rendimento bruto: Dependente; Desconto do INSS da folha; Faltas e atrasos; Pensão rendimento bruto:…

CUMULAÇÃO DE PRAZO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. - Em execução de alimentos proposta pelo procedimento descrito no art. 733 do CPC, o decreto prisional expedido contra o devedor abrange todas as prestações alimentícias que se vencerem, no curso do processo, até o cumprimento do prazo de prisão estabelecido no decreto. - Propostas sucessivas execuções de alimentos, todas pelo procedimento do art. 733 do CPC, mostra-se inviável o cumprimento…

Obrigatoriedade da Entrega da Declaração de Ajuste Anual..............................................9 1.11 Desconto Simplificado .....................................................................................................10 1.12 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual ou Não Apresentação.......11 1.13 Retificação da Declaração de Ajuste Anual......................................................................11 1.14…

insolvência provoca a suspensão apenas da execução coletiva. PENSÃO PARA O DEVEDOR O devedor que caiu em estado de insolvência sem culpa sua pode requerer ao juiz, se a massa comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens (art. 785). Sua duração vai apenas até a alienação dos bens arrecadados. E sobre o pedido do devedor o juiz ouvirá os credores concorrentes e proferirá, em seguida, decisão concedendo ou não a pensão (art. 785). É difícil apurar quando a…

ao seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio­acidente (Lei 10.779/2003, art. 2º, §1º). Página 121 – Acrescentar o azul.  A pessoa que presta esse tipo de serviço é normalmente conhecida como diarista. Nos termos do art. 1º da Lei…