Atraso De Pensao Alimenticia

que haverá multa ou correção monetária ou juros sobre o atraso de salários. A regra é que o empregado deve receber a remuneração no máximo até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, de acordo com o artigo 459 da CLT. Mas quando o atraso perdura por tempo significativo, o empregado pode ajuizar uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, ou se o empregado pedir demissão em virtude dos atrasos de salário, também pode ajuizar…

mediante desconto junto ao INSS, para prevenir atrasos ou falta de pagamento. Recurso provido em parte (TJSP, 4ª Câm. Dir. Privado, AC 5930204700, Des. Rel. Maia da Cunha, j. 11.12.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Revelando a prova dos autos que houve incremento nas necessidades da alimentada, bem como que o alimentante tem condições de suportar aumento no encargo alimentar, adequada a elevação da verba alimentícia revisanda. APELAÇÃO…

exigido por lei, o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido se o pagamento for semanal ou quinzenal. O apontamento é feito em geral no próprio cartão de ponto, somam-se as horas trabalhadas, inclusive as horas extras, e observam-se as faltas e atrasos para o não pagamento. A folha de pagamento divide-se em duas partes distintas: Proventos: São os valores que os empregados tem a receber, (créditos do empregado); Descontos: São os valores que são descontados dos empregados,…

tabela vigente no dia do pagamento dos rendimentos. Ocorrendo pagamento de rendimentos iguais ao mesmo mês, eles serão somados. A base de cálculo para aplicação da tabela do imposto de renda é encontrada mediando á dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia, e contribuições pagas a entidades de previdência privada domiciliada no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012,…

PROVISÓRIA Membro da CIPA Empregada Gestante Dirigente Sindical Acidente de Trabalho Comissão de Conciliação Prévia Outras Estabilidades 4. 4. 16 16 16 16 16 16 5. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias Multa por Atraso no Pagamento das Verbas Rescisórias Competência para Homologar o TRCT Situações Impeditivas para Homologação Categoria do Trabalhador 16 17 17 17 18 3 Códigos de Movimentações e Códigos de Saque do FGTS Códigos de Movimentação…

meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, os casos de doença, pelo prazo de quinze dias pagos pela empresa, desde que devidamente comprovada por meio de atestado médico, convocação para serviço eleitoral, atrasos decorrentes de acidentes de transportes, desde comprovado mediante apresentação de atestado da empresa concessionária, e em outros casos previstos por lei e mediante apresentação de comprovante e/ou atestado comprovando a veracidade do…

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia…

com o artigo 459 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se o atraso de salario acontecer o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com um dia de atraso já é suficiente para permitir a medida. No caso de salários atrasados, é preciso haver correção monetária (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho TST). Além disso, se o trabalhador comprovar ter sofrido prejuízo (danos materiais ou morais) pelo atraso (por exemplo, precisou contrair dívidas, teve que…

Calcular também o imposto de renda, sendo a base cálculo o valor do salário deduzido o INSS. Para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, têm-se como dedução legal: dependentes, desconto do INSS, faltas e atrasos e pensão alimentícia. E por ultimo, deduzir todos os descontos e benefícios legais (INSS, faltas, vale refeição, vale transporte, adiantamento salarial, contribuição sindical, imposto de renda) e apurar o valor líquido a ser pago ao…

posse de imóvel Reconhecimento e Dissolução de União Estável – sem bens a partilhar Reconhecimento e Dissolução de União Estável Entre Pessoas do Mesmo Sexo Pensão de Alimentos Pensão de Alimentos Gravídicos Pensão de Alimentos – Composição/Parcelamento de Dívida Pensão de Alimentos – Revisão Pensão de Alimentos – Exoneração Pensão de Alimentos – Criança em família extensa Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Alimentos Reconhecimento Espontâneo de Relação Avoenga 13…