Atraso De Pensao Alimenticia

DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SÃO PAULO Requerente: Requerida: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) Processo nº Nome da parte , já qualificado nos autos da Ação Continuidade de Pensão por morte que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),por sua advogada e bastante procuradora “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões…

contribuições, durante os 12 meses consecutivos mencionados, após regularizar as contribuições em atraso. Dependentes São os beneficiários das prestações em razão do vínculo previdenciário com o segurado. Sendo o segurado o beneficiário direto das prestações das Seguridade Social, o dependente é beneficiário indireto; Embora não contribuam para a seguridade social, fazem jus ao recebimento dos benefícios: pensão por morte, auxilio-reclusão, reabilitação profissional, serviço…

responsabilidade – também em termos incontroversos – durante todo o período de desenvolvimento físico e mental do ser gerado.” Segundo o disposto no artigo 732, CPC tem-se: “Art. 732: A execução da sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo V deste Título. Parágrafo único: Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta que o exequente levante a importância da prestação.” Segundo o Código Civil,…

Descanso Semanal Remunerado (DSR) .......................................................... 22 3.7.19 Feriado.............................................................................................................. 23 3.7 Pensão Alimentícia............................................................................................... 23 3.8.20 Referência – Cálculo........................................................................................ 23…

família................................................................................................33 5.3 Descontos...................................................................................................................33 5.3.1 Faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas.........................................33 5.3.1.1 Mensalista e Comissionado...............................................................34 5.3.1.2…

à Avenida Irmãos Pereira, 870- Centro, nesta cidade, onde intimações, vem, data venia, na presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADO COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, GUARDA E PENSÃO DE ALIMENTOS Em face de RAYANE APARECIDA RODRIGUES BEZERRA, brasileira, solteira, menor impúbere, nascida em 09/06/2012, neste ato devidamente representada por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, brasileira, convivente, convivente,…

tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela. O conceito que o Direito Civil pregou a palavra Alimentos no Código Civil de 2002 nos remete a entendermos que a definição de pensão alimentícia dependerá de cada caso concreto…

alimentar está sob a égide da Lei 11.232/05. Houve mero descuido do legislador ao não retificar a parte final dos arts. 732 e 735 do CPC e fazer remissão ao Capítulo X, do Título VII: Assim, no caso de parcelas que não sejam as três últimas em atraso, o meio de defesa será a impugnação que já foi tratada em item anterior. 3.2 da Justificativa A justificativa é o meio de defesa do executado que é apresentado nas ações de execução de alimentos que seguem o rito do art. 733 do CPC, estando

Referente9, da Categoria10, do Conceito Operacional11 e da Pesquisa Bibliográfica12. 1. DA PRISÃO CIVIL Assegurado o seu cabimento, conforme dispõe o art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil, a prisão civil decorrente de pensão alimentícia, trata-se de um meio coercitivo que objetiva ensejar o 6 “[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referente estabelecido [...]. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa…

síntese, que foi fixado por meio de decisão judicial, através do processo n° 003.2009.1.000282-9 perante o juízo da Vara Única da comarca de DE TAL que o executado pagaria, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% do salário mínimo. Ocorre que o executado se recusa a pagar os alimentos, estando em atraso 14 meses. A autora juntou os documentos de fls. 09/32. Audiência realizada às fls. 63, estando ausentes as partes. A Defensoria pública às fls. 70 requereu a…