Atraso De Pensao Alimenticia

Dispensa da Entrega DIRPF 02 03. Formas de Apresentação da DIRPF 03 04. Uso Obrigatório do PGD 03 05. Prazo para Entrega da DIRPF 04 06. Opção pela Apresentada da DIRPF Modelo Simplificado 04 07. Atraso ou Falta da Entrega da DIRPF – Penalidade 05 08. Retificação da DIRPF 05 09. Modelo da DIRPF Completo ou Simplificado 05 10. Transmissão da DIRPF e o Número do Recibo da Última Declaração 06 11.…

fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em acordo homologado pelo MM.Juízo da Vara Única deste Foro, processo nº XXXXXXXXXX, o requerido concordou em pagar ao filho a título de pensão alimentícia o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o dia 10 de cada mês. O alimentante, desde então, vem pagando sempre com atraso, muito após o dia 10, trazendo prejuízos e dissabores ao menor. No mês atual, até o presente momento o alimentante NÃO depositou o valor acordado, o que motivou o…

Licença Paternidade de 5 dias, quando a mulher tem filho (para o homem); 13 – Licença Maternidade sem prejuízo do salário, por no mínimo 120 dias; 14 – Vale-Transporte, quando a empregada usa condução para ir e vir do trabalho; 15 – Recebimento de pensão equivalente, pelos filhos menores, no caso de morte do empregado doméstico, pagos pela Previdência Social. 3.1 – Com a aprovação da PEC das domésticas a partir do dia 02/04/2013 16 – Jornada de Trabalho de 8 horas diárias e 44…

– Licença Paternidade de 5 dias, quando a mulher tem filho (para o homem); – Licença Maternidade sem prejuízo do salário, por no mínimo 120 dias; – Vale-Transporte, quando a empregada usa condução para ir e vir do trabalho; – Recebimento de pensão equivalente, pelos filhos menores, no caso de morte do empregado doméstico, pagos pela Previdência Social. 3.1 – Com a aprovação da PEC das domésticas a partir do dia 02/04/2013 – Jornada de Trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

vencimentos do empregado, as quais são: Adiantamento de salário Dispositivos de lei Contrato coletivo Dano causado pelo empregado Dolo pelo empregado Limitado ao seu salário mensal ou saldo de salários. INSS, IRRF, Contribuição Sindical, Pensão Alimentícia, Aviso Prévio não cumprido pelo empregado (art. 487, § 2º), quebra de contrato pelo empregado (art. 480 da CLT), Prestações do Sistema Financeiro de Habitação, e requisições feitas pela Previdência Social. Descontos a favor…

Etapa 4 Passo 3 (Fabiana Cristina) 1. Previdência Social 2. Imposta de Renda 3. FGTS 4. Contribuição Confederativa 5. Contribuição Sindical 6. Faltas 7. Pensão alimentícia 1 – Previdência Social (INSS) Todos os trabalhadores tem a obrigação de contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o desconto mediante na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, a importância deve ser recolhida do produto arrecadado juntamente com as…

insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, salário-família, diárias para viagem, ajuda de custos, etc. A parte de descontos compreende: Quota de previdência, imposto de renda, contribuição sindical, seguros, adiantamentos, faltas e atrasos, vale-transporte, etc. Algumas empresas fazem o pagamento de seus empregados no último dia do mês, neste caso é necessário fechar a folha de pagamento alguns dias antes, ganhando-se assim tempo necessário para o cálculo dos…

OBJETO O presente acordo visa a composição extrajudicial entre as partes acima qualificadas, objetivando solucionar, definitivamente, e com quitação integral, a dívida que o EXECUTADO têm para com o EXEQUENTE, em virtude do inadimplemento de pensão alimentícia, conforme se verifica nos autos sob o n.º xxxxxxxxxxxxx sendo certo que, com o cumprimento do presente acordo, restarão quitados todos os débitos ali apontados e vencidos até a presente data. III – DO VALOR E DO PAGAMENTO –…

que concerne à comissão, percentagens e gratificações). O parágrafo único do mesmo, destaca que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Desta forma, os salários em atrasos não podem ser fixados com base na correção monetária do próprio mês pertinente ao atraso, mais sim com a do mês subsequente. Isso porque a inadimplência só se da após o prazo final para o cumprimento da obrigação. Quais as regras de proteção aos salários encontrados na…

direito de família. volume 6 . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 374. 20 DINIZ, op. cit., p. 581. 21 VENOSA, op. cit., p. 374. 22 DINIZ, op. cit., p. 581. 19 5 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO A ALIMENTOS As características das prestações alimentícias são muito bem abordadas por Maria Helena Diniz, que enumera doze características marcantes inerentes ao direito a alimentos. No presente trabalho são abordadas algumas características a mais, inerentes ao direito e à obrigação…