Atraso De Pensao Alimenticia

prover a subsistência do filho menor de 18 (dezoito) anos... não lhes proporcionando os recursos necessários para a subsistência ou faltando o pagamento de pensão alimentícia..” no caso em tela a falta do pagamento não foi proposital, a além do mais o suposto autor do fato não deixou de pagar totalmente a pensão, esta era feita, porém com atraso. Portanto se a conduta do réu é atípica ao crime, não podemos falar em transgressão da norma jurídica. O art.386, I prevê a absolvição desde…

elementos de fato e de direito ora aduzidos, bem como outros que venham oportunamente se descortinar, requer: b) O conhecimento e o provimento da presente ação de alimentos. E, por conseguinte que seja o requerido condenado ao pagamento da pensão alimentícia, para os requerentes, seus filhos, e que esta seja concedida na quantia de um 02 (DOIS) salários-mínimos; c) Requer que seja concedido “ab initio” os alimentos provisórios conforme determina o art. 4o da Lei no 5.478/68, na…

depósito, a título de pensão alimentícia ao filho menor, conforme cópia do acordo e da sentença em anexo. Ocorre que, o executado não vem contribuindo regularmente para o sustento do filho na forma pactuada, o que vem causando sérios transtornos na vida da menor. O débito da presente Execução já atinge o valor de R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos). Para uma melhor compreensão do débito apresenta-se a planilha abaixo: MESES EM ATRASO VALOR…

2014, o Réu acordou com a mãe do Autor o pagamento de pensão a favor do filho no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta n. 19.141-8, ag. 2045-1, do Banco do Brasil, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de março do ano em curso. Acordo que restou, devidamente homologado por sentença (cópia anexa). Ocorre que o Réu não efetuou nenhum depósito até a presente data, encontrando-se em atraso com o pagamento das parcelas referentes aos…

juntamente com a pensão acordada. Ficou estipulado ainda, que o não pagamento de uma prestação, acarretaria no vencimento antecipado das demais, podendo vir a ser executado pelo rito do artigo 733 do CPC (termo de acordo em anexo). Ocorre que o executado não tem honrado, nestes últimos meses, com o pagamento da pensão alimentícia ao seu filho. Há que se ressaltar que o executado exerce atividade laboral remunerada, possuindo dessa forma, condições financeiras de arcar com o pagamento…

que ser comprovada a dependência dos pais. 5. O divórcio não acarreta a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos. a) Verdadeiro b) Falso 6. O aposentado (varão) do RGPS que se torne viúvo não recebe pensão por morte da mulher que segurada empregada desse regime. a) Verdadeiro b) Falso 7. Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS. No caso do segurado empregado, sua inscrição…

50%, mas teve um atraso de 4 horas ao trabalho. Horista: - salário 25 (dias) * 7,33 = 183,25 - DSR 5 (dias) /* 7,33 = 36,65 Proventos: - Salário: 183,25 (horas) * 11,80 = 2.162,39 - DSR: 25* 11,80 = 432,47 - Horas Extras: 11,80 * 50% = 5,90 11,80 + 5,90 = 17,7 17,70 * 18 = 318,60 - DSR da HE – 318,60 * 5 = 63,72 Desconto: - Atraso: 11,80 * 4 (horas) = 47,20 - INSS: 2.162,35 + 432,47 – 47,20 (atraso) +…

direito à repetição dos alimentos pagos, tantos os provisionais como os definitivos. 3- Incompensabilidade (NCC- art.373-II). As obrigações alimentícias não se compensam. 4- Impenhorabilidade e assemelhados (art.649-II CPC) – não é passível de aresto e seqüestro. 5- Imprescitibilidade (art.206, § 2º) O direito a alimentos é imprescritível. As prestações alimentícias prescrevem em dois anos. A prescrição atinge paulatinamente cada prestação, à medida que cada uma delas vai atingindo o…

justa causa; Licença Paternidade de 5 dias, quando a mulher tem filho (para o homem); Licença Maternidade sem prejuízo do salário, por no mínimo 120 dias; Vale-Transporte, quando a empregada usa condução para ir e vir do trabalho; Recebimento de pensão equivalente, pelos filhos menores, no caso de morte do empregado doméstico, pagos pela Previdência Social. Jornada de Trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Lembramos que agora será necessário, além da carteira de trabalho…

Jardinópolis/SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Em sentença proferida por este douto juízo, nos autos do processo nº 000/0000, o ora Executado foi condenado a pagar pensão alimentícia mensal para sua filha no valor de XXX. Não obstante evidente razoabilidade do valor da pensão, o alimentante não vem cumprindo com sua obrigação, sendo que o valor do débito, até o momento é de R$ X (por extenso), referente às pensões vencidas no período de janeiro à março de…