Atraso De Pensao Alimenticia

SOUZA MOURA, RAISSA DE SOUZA MOURA E DÉVANA DE SOUZA MOURA ficariam com o requerido. Ainda no mesmo acordo, ficaram ambas as partes responsáveis pelos cuidados básicos como higiene, alimentação e o bem estar dos menores sob a sua guarda.A titulo de pensão ficou estipulado que o requerido pagaria ao seu filho JOSÉ LUCAS DE SOUZA MOURA o percentual de 80% do salário mínimo nacional, todo o 5º dia útil de cada mês, entregue em mãos da requerente ou na conta informada pela mesma. Outrossim,…

ATIVIDADE 7 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRÁTICA JURÍDICA A pensão alimentícia abrange as “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à subsistência” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOLUME 6: DIREITO DE FAMÍLIA. Carlos Roberto Gonçalves – 8ª edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498 No sistema adotado pelo Direito Brasileiro, a prisão é o último recurso para compelir o…

Requerente requer alimentos no importe de 50% dos vencimentos do requerido, haja visto não possuir meios suficientes de subsistência. Tal percentual, uma vez deferido, deve ser depositado na conta correte da requerente: Conta para Depósito de Pensão alimentícia Poupança CAIXA ECONOMICA – 11.111-1 2. DA LIMINAR: Dos alimentos provisórios: A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida com prioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos que…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através do seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Pça xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebera notificações e intimações, vem através desse requerer a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA POR PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA pelos fatos e fundamentos a seguir: O Requerente foi executado na ação de alimentos do processo de numero XXXXXXXXXXXXX, sendo o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX – Vila…

amigável, o EXECUTADO não efetuou o pagamento, nem apresentou qualquer motivo plausível, que justificasse o atraso, persistindo até o momento, sua situação de inadimplência com sua obrigação alimentar. IV - Tal situação não pode persistir, pois os menores estão sendo privados até mesmo de necessidades básicas. Já é difícil sustentar um filho, ainda mais cinco. V – Em face do atraso, quer executar 03 (três) meses que não foram pagos, ou seja, MAIO À JULHO DE 2.006. DOS PEDIDOS …

da Capital, na qual foi homologado acordo em que o Executado ficou obrigado a pagar a título de pensão alimentícia mensal o valor equivalente a 1/3 do salário mínimo equivalente a R$100,00 (cem reais), valores vigente na época, por deposito na conta bancaria da representante legal do menor, todo dia 20 de cada mês, conforme documentos anexos. Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o alimentante não vem cumprindo com as obrigações, sendo que, todas as diferenças estão…

ditas ou diretas, o sujeito ativo do crime feriu a assistência familiar de modo que seja necessária a repressão estatal para educá-lo a não reincidir na prática delituosa, ainda que de maneira menos gravosa. Há que se ressaltar que o pagamento da pensão em atraso não sustará a ordem de prisão, porque, como salientado, não é mais execução indireta da prestação de alimentos, mas pena por seu comportamento face ao sistema penal vigente. 4 Nesse contexto, urge trazer à baila o…

por seu procurador judicial que esta subscreve, o _________, com escritório profissional na _______, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª propor a presente; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ________, brasileiro, separado judicialmente, CPF _____, do RG M _____, residente e domiciliado _________, com fulcro no artigo 732e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. …

hereditária de obrigações alimentícias vencidas até a data do óbito, ou seja, as prestações em atraso, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de prestar alimentos, mas apenas a de pagar as prestações em atraso; outra hipótese aceita é no tocante ao cônjuge (e à prole, quando menores de idade ou incapazes), em decorrência de separação ou de divórcio, pois garante o direito a alimentos, independente do regime de bens, ao custeio da herança. Impenhoráveis são as prestações…

(proporcionalidade-possibilidade-necessidade), possibilidade do alimentante em ajudar a manter a subsistência de seus filhos, vislumbrada a necessidade dos jovens e a proporcionalidade entre o padrão de vida dos filhos e do pai, é mister que seja fixada a pensão alimentícia equivalente a 37,29% ( trinta e sete virgula vinte e nove por cento) do salário mínimo, que atualmente corresponde a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), sendo que o valor de R$ 135 (cento e trinta e cinco reais)…