Atraso De Pensao Alimenticia

PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.... 2.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM CÔNJUGE AO OUTRO................. 2.3.1 Igualdade de tratamento entre homem e mulher.............................. 2.3.2 Possibilidade de recusa da homologação........................................... 2.3.3 Fixação dos alimentos englobadamente para esposa e filhos........... 2.3.4 Convenção sobre pensão temporária ou sujeita à condição............ 2.3.5 Acordo de pensão em…

nos autos, Requer todas as intimações/citações sejam realizadas em nome de sua nova procuradora. Dos Fatos. Em 26 de novembro do corrente ano, este MM. Juízo decretou a prisão do ora executado, em razão do atraso no pagamento da pensão alimentícia dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, bem como as vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. Pois bem, ocorre que o executado encontra-se desempregado outubro de 2006, em condições precárias para seu próprio sustento

que desde sempre, somente a requerente é quem arca com tais despesas, necessitando do judiciário para cobrar os valores devidos a seu filho. Todas as alternativas amigáveis de conciliação para o pagamento das parcelas em atraso restaram infrutíferas, não restando alternativa, senão o ajuizamento da presente ação. Ressalta-se, o executado não vinha pagando regularmente a verba alimentar à Exequente, até que se apressou em pagar as…

requer a Autora que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 01 (hum) salário mínimo vigente, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968 É importantíssimo que esse Juízo arbitre os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, uma vez que a genitora da Autora está com algumas contas de luz, água e com a conta do mercado em atraso, O QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DA MENOR, até porque o…

alimentos tem por finalidade a subsistência do alimentando, para que possa viver com dignidade cobrindo suas despesas de alimentação, vestuário, educação, lazer e outras necessidades humanas; 5- O executado atualmente encontra-se sem pagar a pensão alimentícia, sem justificativa, desde o mês de Janeiro de 2014, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando as exequentes outra alternativa que não a propositura da presente ação; 6- Embora esteja em débito com…

o pagamento da pensão referente aos meses de XXXXXXXXXXX e XXXXXXX, até o dia 10 (dez) de cada mês, sem nenhuma justificativa. Além do que, o executado vem realizando o pagamento de apenas R$ XXXXXXXXXX, sem motivo justificável, próximo ao dia 25 (vinte e cinco) do mês corrente. Tal fato leva a genitora da exeqüente a arcar com todas as despesas das menores, o que não leva a outra opção senão propor a presente ação, para que o executado efetue o pagamento das pensões em atraso,…

vem com o devido respeito e nobre acatamento à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25.7.68 c.c., Art.733 § 1º a 3º do Código de Processo Civil e demais cominações legais, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº: xxxxxxxxxxxxxxxx , Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I –

palavra “alimentos”, pois tudo se resolve na maior ou menor extensão das parcelas compreendidas na expressão, porém sem lhe alterar o conceito; interessa apenas na classificação segundo sua natureza e na verificação dos pressupostos objetivos da pensão a ser prestadas (2009. p 17). O atual Código Civil instituído pela lei nº 10.406, de janeiro de 2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003, trata dos alimentos nos artigos 1694 a 1710, valendo ressaltar que os parentes, os cônjuges…

pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (grifo nosso) Este elemento normativo, sem justa causa, faz com que o acusado esteja isento da responsabilidade, uma vez que conforme depoimentos de Margarida e Clodoaldo o mesmo não deixava de pagar, apenas pagava…

entregue na Secretaria da Receita Federal – a opção é do contribuinte. Não é mais possível entregar nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. 3.3 Multa pelo atraso na entrega da declaração O contribuinte que atrasar a entrega da sua declaração de imposto de renda estará sujeito a uma multa por atraso, que será calculada pela seguinte fórmula: • 1% ao mês sobre o imposto devido, mesmo que tenha sido pago integralmente; • Valor mínimo R$ 165,74; • Valor…