Atraso De Pensao Alimenticia

a expor: Que na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, autos nº XXXXXXXXXXXXXXX, desse r. Juízo da Vara de Família desta Comarca de Paranavaí - PR., ficou determinado que o Executado pagasse a título de pensão alimentícia a filha, ora Exeqüente, 48% (quarenta e oito por cento) do salário mínimo, os quais deveriam ser pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês. Ocorre Excelência, que o Executado nunca cumpriu com a obrigação alimentar para com a…

mostrar a importância dos conteúdos de Matemática estudados nessa etapa. 1 – Uma duplicata no valor de R$ 10.000,00 está em atraso há 10 dias com multa de 1% ao mês, e juros de 3,33 ao dia. Qual o Valor a ser pago? Valor: 10.000,00 Atraso: 10 dias Multa: 1% ao mês Juros de 3,33 ao dia 10.000 x 1% = 100: 30 x 10 = 33,33 de multa 3,33 x 10 = 33,30 de juros pelo atraso Iremos pagar de multa e juros R$ 66,63. O valor a ser pago é de R$ 10.066,63 2- Faturamos…

necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução. 1.3 – Origem Segundo Venosa (2003, p.372), "não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida". Contudo, é cediço que a obrigação alimentar teve sua origem em Roma. Naquela época era tida como officium pietatis (Rodrigues: 2007, p.375). Ou seja, prestar alimentos era um ato de caridade, uma obrigação…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

intervalo de até 60 dias (para alimentos provisionais, provisórios ou definitivos), por se tratar de norma restritiva de liberdade. Fica claro, portanto, que é melhor o devedor ficar em dia com a pensão alimentícia ou no caso de não pagamento da pensão justificar sua irregularidade. DESENVOLVIMENTO A pensão alimentícia abrange as “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o…

.................. 3.1 A obrigação do auxílio alimentar......................................................................... 3.2 O cumprimento da obrigação alimentícia sob a ótica do inciso 5º da CF/88............ 3.3 Fixação judicial da obrigação alimentar............................................................ 3.3.1 Atraso da prestação alimentar......................................................................... 3.2.1.1 Formas de execução do débito alimentar..................

seu advogado, Dr(a). , OAB/PE. Proposta a conciliação, as partes chegaram ao acordo nos seguintes termos: [Digite aqui o texto da audiência] Direito Civil. [Cláusulas Penais Finais e Opcionais] DA MORA Cláusula 1°. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer prestação ajustada neste Termo, incidirá a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação que não for paga no respectivo vencimento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidamente…

Previdência Social. PREVIDÊNCIA SOCIAL Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-doença, entre outras. Mas há seis modalidades de segurados. Na categoria empregada estão todos os trabalhadores que têm carteira assinada e que prestam serviço constante na empresa e…

Tesouro Nacional - OTN (art. 22 da Lei n. 6.515/77), dispensando a garantia de que trata o art. 21 da mesma Lei n. 6.515/77, desde que não haja atraso no pagamento da Pensão. VI. Em razão de a requerente possuir bens e exercer profissão remunerada, suficiente para lhe garantir a subsistência, o marido ou cônjuge varão não lhe concederá qualquer pensão alimentícia. VII. Que a requerente, após homologada a presente separação, voltará a usar o nome de solteira, ou seja, passará a…

tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do Direito das Obrigações. 3.2. Características Irrenunciabilidade, intransmissibilidade, impenhorabilidade, incompensabilidade (lembrar que a cobrança da prestação em atraso submete-se a prazo prescricional de dois anos, a teor do art. 206, parágrafo segundo do CC – 02). Obs.: Sobre a impossibilidade de compensação dos alimentos, há entendimento do STJ mitigando-a: EXECUÇÃO. PENSÃO…