Atraso De Pensao Alimenticia

Vasconcelos, nº 96, sala 03, Centro, Município de Diadema, Estado de São Paulo, CEP: 09920-610, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir aduzidos: DA COISA JULGADA – ACORDO REALIZADO Requer a autora o pagamento das pensões alimentícias referentes aos meses de dezembro/2011, janeiro/2012 e fevereiro/2012. Assim, o D. Juízo determinou a citação do requerido à fim de que o mesmo efetuasse o pagamento dos valores pleiteados ou comprovasse o pagamento, sob pena de…

distância; horário ininterrupto de revezamento; compensação de faltas e atrasos com horas extras; Banco de horas; Supressão de horas extras habituais; jornada de telefonista; plantões, horas extras não pagas; outros. 3. Folha de Pagamento Conferência da folha de pagamento com cartão ponto e outros relatórios; Cálculos que devem ser averiguados na folha de pagamentos (horas extras, insalubridade, periculosidade pensão alimentícia, adicional noturno, DSR, comissões, adicional noturno…

desde janeiro de 2005 até a data de 4 de abril de 2008, o denunciado, de livre e consciente vontade, deixou de proporcionar a seu filho, Jorge de Tal, menor de 18 anos, os recursos necessários a sua subsistência. Deixou portanto, de prestar pensão alimentícia, fixada nos autos n.º 001/2005. Sendo assim, o Ministério Público pediu a sua condenação, nos termos em que denunciado. O réu foi citado e apresentou sua defesa de próprio punho no prazo legal, haja vista que não tinha…

alimentos perante o r. Juízo recorrido, movida por seu filho. O paciente encontra-se desempregado e sua renda atual é advinda de “bicos”, totalizando mensalmente cerca de um salário mínimo mensal. Em decorrência destas dificuldades, houve atraso no pagamento da pensão mensal, o que ensejou o ajuizamento da execução referida. Contudo, apesar das dificuldades, o autor pagou as três parcelas anteriores ao ajuizamento e vem saldando as parcelas vincendas, como demonstrado nos autos.…

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990 IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. obs.dji.grau.5: Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ b) Imposto de Renda. Os impostos são taxas pagas pela população afim de…

empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. Base: art. 6 da Lei 605/1949. 7-PENSÃO ALIMENTICIA Quando o empregado estiver sujeito ao pagamento da prestação de pensão de alimentos aos seus dependentes, por determinação judicial, a empresa deverá efetuar o desconto em conformidade com o percentual estabelecido no Ofício a ela endereçado pelo Juiz da ação. Passo…

Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós Palavras-Chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão. 7 ABSTRACT Child support is a benefit established in…

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da

caso dos autos, a pensão há de servir como complemento destinado à sua mantença. Ainda, não bastasse a alegada necessidade financeira, é de suma importância frisar que a ré não concluiu o seu curso superior na UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXX, posto que, ainda falta um semestre a ser cumprido, conforme CERTIDÃO DE MATRÍCULA que atesta que a ré está regularmente matriculada no curso de Dança daquela instituição de ensino. Assim, nobre magistrado, é de suma importância a manutenção da pensão…

Ministério Público que o réu desde janeiro de 2010 até o dia 04 de abril de 2012 deixou, livre e conscientemente, de prover a subsistência de seu filho Jorge Francisco, ainda menor de idade. Aduziu, ainda, que o mesmo não realiza os pagamentos da pensão alimentícia fixada judicialmente, pelo que requer a condenação do denunciado nas penas do art. 244, caput, que trata do abandono material, em combinação com a agravante do art. 61, II, “e” todos do Código Penal, que diz respeito aos…