Atraso De Pensao Alimenticia

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O Agravante, irresignado com a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ᵃ Vara da Família da Comarca de Campinas/SP, que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 30 dias ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas à Agravada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada…

Curitiba – PR, CEP n. xxxxxxxxxxxxx, pelos fundamentos adiante articulados: I - DOS FATOS 1. Em Ação Judicial de Alimentos transitada em julgado distribuída sob n.º xxxxx (conforme termo de audiência anexo), ficou estipulado o pagamento de pensão alimentícia através de depósito mensal na conta eletrônica n.º XXXXXXX, agência XXXXXX do Banco XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX no nome da genitora, ora exeqüente. 2. O depósito em questão corresponderia a XX% dos rendimentos do ora executado,…

- Ajuda de custo - Prêmios - Gratificações - Outros DESCONTOS – são os valores que devem ser deduzidos do trabalhador referentes a: - INSS - Imposto de renda retido na fonte - Contribuição sindical - Seguros - Adiantamentos - Faltas e atrasos - Vale Transportes - Convênios - Outros Principais Cálculos na Folha de Pagamento – Proventos Salário Base O salário base será aquele definido pelo empregador no ato da contratação, existem vários tipos de salário: por mês…

divórcio, foram arbitrados alimentos provisórios em face das filhas menores do casal, no entanto, em virtude do Requerente ter ficado preso durante a tramitação da lide, isso o impossibilitou de trabalhar, fato este, que ocasionou o atraso no pagamento da pensão alimentícia. À vista disso, o Requerente deu sua parte de alguns bens do casal para quitar o débito alimentício. II - DOS BENS DO CASAL As partes são possuidoras do seguinte bem comum: 1 - Um imóvel residencial…

carro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e uma moto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovante de compra ( doc. 03). Todas as alternativas amigáveis de conciliação para o pagamento das parcelas em atraso restaram infrutíferas, não restando alternativa, senão o ajuizamento da presente ação. Ressalta-se, o Executado não vem pagando regularmente a verba alimentar ás Exequentes, encontrando-se em debito R$ 5.424,00 (cinco mil

a 1º vara cível desta comarca, em audiência de instrução e julgamento, conforme inteligência do art. 155 paragrafo 2º do CPC, comprometeu-se a pagar de forma espontânea a requerente, que e sua filha (certidão de nascimento anexa) a titulo de pensão alimentícia, o valor mensal de 15% (quinze por cento) do salario mínimo vigente nos pais, em deposito em conta corrente, que seria aberta e posteriormente foi informado ao requerido ser a agencia do Banese de nº 008 c/c 3453-6, e que seria…

licença remunerada; - atrasos decorrentes de acidentes de transportes, comprovados mediante atestado da empresa concessionária; - a partir de 12.05.2006, por força da Lei 11.304/2006, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; e - outras faltas dispostas em acordos ou convenções coletivas. PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia é uma…

e 13º salário, podendo sofrer o desconto dos feriados e domingos em razão da falta. Pensão alimentícia: Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide…

depositada em conta da genitora dos menores até o dia 5 (cinco) de cada mês, subsequente ao vencido. Ocorre que, lamentavelmente, o executado não cumpriu espontaneamente com a obrigação imposta pelo título executivo judicial, vez que não paga a pensão alimentícia desde o mês de Abril do presente ano, conforme extratos da conta bancária da genitora em anexo. A exequente já tentou de todas as formas resolver a presente lide amigavelmente, porém todas as tentativas restaram…