Atraso De Pensao Alimenticia

que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem as Autoras que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 01 salário mínimo vigente até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o…

filhos demandam, e não pode mais contar com a ajuda de seu pai. Diante disso, vem perante esse requerer, que a avó paterna seja responsável também pela pensão do requerente, pois entende-se que na falta de cumprimento por parte do genitor, os avós paternos devem arcar com a devida pensão alimentícia. Desde já, requer que a pensão de um salário mínimo seja descontada direto da folha de pagamento do demandado ou de algum benefício se assim existir e houver possibilidade, e sendo…

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia…

- DOS FATOS 1. Em sentença exarada nos autos do processoxxxx, em nome de xxxxx, estipulou-se o pagamento de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), dividido em duas parcelas, a título de pensão alimentícia, devidos desde a citação do Demandado. 2. Não obstante o ínfimo valor devido à titulo de pensão alimentícia, o Demandado não cumpriu com a obrigação certificada na sentença, deixando desamparados os Demandantes, sem que, contudo, tenha justificado o motivo de não o fazer. 3.…

ao cônjuge que não for considerado culpado pela separação (ou seja, o inocente) bastará provar sua necessidade (decorrente do fato de não possuir aptidão para o trabalho) e a possibilidade do potencial prestador para habilitar-se a receber pensão alimentícia. Não fica, nesta hipótese, obrigado a demonstrar que não possui parentes em condições de prestá-los. E mais: o valor dos alimentos deverá corresponder ao que for necessário à preservação da condição social (artigo 1.694) que o…

em que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda, requerem os Autores que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de 30% (trinta por cento) do seus vencimentos bruto em contra cheque, até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968, “in verbis”:…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes * § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,…

Pagamento da compra de um lote de mercadorias e/ou matéria-prima que ainda não fora vendida. Pagamento de contas que não façam parte da movimentação operacional (empréstimos, financiamentos). Compra de bens imobilizados (veículos, móveis, máquinas) Atraso no recebimento de contas. Inadimplências. 1- De acordo com o Regime de Competência a Companhia Beta deverá ter lançado sua escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 31/12/2010, o total de _R$ 3.750 .…

pelaCuradora Especial regularmente nomeada por este douto Juízo, fl., à presença de Vossa Excelência oferecer EMBARGOS , nos termos a seguir articulados. DOS FATOS O requerente propôs a presente AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS visando receber pensão alimentícia em atraso referente ao que foi determinado pelo douto juízo em sentença nos autos .....( cópia em anexo fl.....). Foram esgotadas todas asvias para que o requerido fosse citado, no entanto, não foi encontrado, sendo então o…

multa prevista na alínea “o”, inciso II, art.283 do RPS . Alvará judicial ou comprovante de beneficiário do INSS, quando p/falecimento . Documento que comprove a alta do INSS (quando for o caso) . Cópia da decisão Judicial referente a pensão alimentícia (se houver) PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES 1 – PEDIDO DE DEMISSÃO – 1o (primeiro) dia após o efetivo desligamento. (obs. dissidio) 2 – AVISO PRÉVIO TRABALHADO - 1O (primeiro) dia útil após o término do aviso. 3 –…