Atraso De Pensao Alimenticia

junho de xxxx participaram de audiência referente ao processo de Divórcio Litigioso (Processo xxxxxxxxx – 1ª Vara Cível de xxxxxxxx. De acordo com o termo de audiência item 2, o cônjuge varão, ora Executado, deverá pagar a Exequente uma pensão alimentícia mensal equivalente a 14,75% do salário mínimo, hoje R$ 100,00 (cem reais), sendo o valor descontado diretamente da aposentadoria que o executado recebe do INSS. Porém, até o valor ser descontado do benefício deverá o Executado…

são posteriormente descontados em folha de pagamento. E) PENSÃO ALIMENTÍCIA Segundo ofícios emitidos pelo juízo da causa às empresas, observamos haver, basicamente, duas modalidades de base de cálculo para o cálculo da pensão alimentícia, os quais são: pelo rendimento bruto; e pelo rendimento líquido. Se a base de cálculo recair sobre o rendimento bruto, não há nenhum segredo em especial para se calcular a referida pensão, pois basta calcular o percentual determinado…

desta Comarca de Assis-SP, restou estipulado que o Executado pagaria a título de pensão alimentícia as exeqüentes, o quantum de 1/3 salário mínimo, no montante de R$ 241,33 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), obrigação esta que deveria ser feita até o dia 15 de cada mês – diretamente a representante legal do menor. Entretanto, o executado encontra-se com DUAS (02) pensões em atraso, quais sejam: 15/06/2014 (pagou parcialmente o valor de R$ 150,00) e…

integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. FERIADO Se na semana em que houve a falta injustificada, ocorrer feriado, este perderá o direito à remuneração do dia respectivo. PENSÃO ALIMENTÍCIA Pensão alimentícia é uma obrigação devida pelo alimentante ao alimentado e está prevista nas leis 5.478/68 e 8.971/94, as quais asseguram o direito à ação de alimentos à parte que, não tendo condições, necessitar da outra para sua…

DARDIS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Prisão civil decretada não pelo inadimplemento do acordado na ação de execução de alimentos, mas por falta de pagamento das últimas 3 (três) parcelas em atraso. Decisão que se ajusta à jurisprudência desta Corte. Ordem denegada. Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora…

17 5.3 Passo 3 18 5.3.1 Previdência Social 18 5.3.2 Imposto de Renda 18 5.2.4 Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (F.G.T.S.) 20 5.2.5 Contribuição Confederativa 20 5.2.5 Contribuição Sindical 21 5.2.6 Faltas 21 5.2.7 Pensão Alimentícia 22 6 Conclusão 27 7 Referências Bibliográficas 28 1 Introdução Por ser uma ciência social, a Contabilidade sofre influências do meio em que opera e deve ser…

sanção relacionada a uma relação jurídica material (direito penal, civil etc). Logo, as relações jurídicas de direito material de natureza civil não acarretam como sanção, em regra, a prisão. Exceções: 1) O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. A obrigação alimentícia implica direito a subsistência digna. Logo, abrange: escola, alimentação, moradia, lazer, vestuário etc. Transcende, portanto, a alimentação. Busca-se a dignidade da pessoa humana. Ademais, a lei estabeleceu que quem tem…

vigente no dia do pagamento dos rendimentos. Ocorrendo pagamento de rendimentos iguais no mesmo mês, eles serão somados. A base de calculo para a aplicação da tabela do imposto de rende é encontrada mediante a dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia e contribuições pagas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte. a tabela vigente é a seguinte: Rendimentos até R$ 1.499,15 = isento de alíquota. Rendimentos de R$…

....................................................................................................18 Faltas...............................................................................................................................18 Pensão Alimentícia..........................................................................................................20 Folha de…

momento em que tiver o processo em mãos. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao“periculun in mora” e “fumus boni iuris”, presentes nitidamente nesta demanda, requere a Autora que seja o Réu obrigado a pagar,“in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de R$ 724,00 (Um salário mínimo vigente), até o trânsito em julgado desta ação, assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968,“in verbis”: “Art. 4º.Ao despachar o…