Atraso De Pensao Alimenticia

do mesmo artigo, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em desfavor de MARCELO VIDAL DE OLIVEIRA, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua 02, Qd. A, Lt. 04, Bairro Pedrolina, Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Executado deveria pagar ao exeqüente prestação alimentícia mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente,…

tabela e aplicar a alíquota correspondente. Remuneração = salário fixo + valores variáveis, tais como: horas extras, comissões, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade entre outros. Deve-se descontar os valores referente as faltas e atrasos não justificados. Tabela de valores do salário Família – Jan/2012 Remuneração Valor da quota Até R$ 608,80 R$ 31,22 De R$ 608,81 até R$ 915,05 R$ 22,00 Acima de R$ 915,05 – não tem direito ao salário família.…

com suas obrigações alimentícias ha quase três meses, ficando com um débito no valor de R$3345,02 ( três mil trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), referente, na época, a matrícula na faculdade e parte da pensão do mês de fevereiro e aos meses de abril e maio. No curso do processo o executado realizou o depósito de R$1500,00, referente ao mês de junho, e com esse dinheiro o exequente realizou o pagamento da faculdade do mês de abril. No entanto, a pensão do mês de…

da Receita Federal. A transmissão das informações é obrigatoriamente feita pela internet. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte, podem ser deduzidas: - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; - a quantia equivalente a R$ 164,56 por dependente…

recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 397.762 “COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO…

estabelecimento de ensino superior; - as horas em que o empregado faltar ao serviço para comparecimento necessário como parte na Justiça do Trabalho (Enunciado TST nº 155); - período de freqüência em curso de aprendizagem; - licença remunerada; - atrasos decorrentes de acidentes de transportes, comprovados mediante atestado da empresa concessionária; - a partir de 12.05.2006, por força da Lei 11.304/2006, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes * § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,…

formas na criação dos mesmos. Em setembro de 2011, requerente e requerida deixaram de conviver sob o mesmo teto. Ajuizaram ação de reconhecimento e dissolução de união estável onde, consensualmente, decidiram sobre a divisão dos móveis, guarda e pensão dos filhos. Naquela ocasião, ficou ajustado que a guarda dos filhos seria compartilhada entre os pais. De comum acordo, estabeleceram que os filhos ficariam com a mãe as segundas, quartas e sextas-feiras; e com o pai nas terças,…

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia…

chamados na relação processual. De forma a fundamentar o trabalho, foi feita extensa pesquisa nas melhores doutrinas que lidam com o direito familiar, assim também como nos pretórios nacionais. Palavras-chave: Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Responsabilidade avoenga. Execução de Alimentos ABSTRACT The present study deals with the child support obligation of the grandparents and its legal effects, thus aiming to expose the comprehension that regards this…