Atraso De Pensao Alimenticia

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos/SP. (doc. incluso). Conforme sentença passada nos autos do Processo nº 3034/09 da 1ª Vara Cível de Santos/SP, autos da Ação de Alimentos, o Autor foi condicionado a pagar a título de pensão alimentícia para o menor, nos seguintes termos: a) Em caso de desemprego o requerido pagará o valor correspondente a 39,22% do salário mínimo para o filho, depositando-se em conta-corrente a ser indicada pela representante da menor,…

cuja cópia segue anexa, datado de 01/10/2014, o alimentante se obrigou a pagar pensão alimentícia ao seu filho, agora exequente, no valor de 27,70% (vinte e sete vírgula setenta por cento) do salário mínimo vigente a data do pagamento, todo dia 15 de cada mês, iniciando – se em 15 de outubro de 2014, mediante depósito em conta corrente a ser aberta requisição judicial ao Banco do Brasil S/A, agência Cidade/SP, a pensão referente ao mês de outubro será paga diretamente à genitora do…

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos . A denúncia foi recebida em 3/11/2008, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e do de sua…

por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho, não lhe proporcionando recursos necessários e faltando com o pagamento da pensão alimentícia. III – DO MÉRITO III.A) DA ATIPICIDADE DO FATO Em seu depoimento, a representante legal do menor confirmou que o réu atrasava os pagamentos da pensão alimentícia, mas que sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Outras duas testemunhas afirmaram que o réu ganha como ajudante de…

Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.733 do CPC c/c arts.18 e 19 da Lei 5.478/68 e art. 5º, LXVII da Constituição Federal, requerer a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ELJÂNFRES REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, montador naval, portador de cédula de identidade n° 797.246. SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob n° 215.904.578-03, podendo ser encontrado na Rua Viana de Carvalho,…

DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de MARCOS ROUSSEF, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG sob n° ____________ e isncrito no CPF/MF sob n° ___________, residente e domiciliado na Rua do Patrocínio, n° 473, na cidade de _____________- SP, CEP _______________, expondo e requerendo o seguinte: O Executado, na condição de pai do exeqüente, teve provimento judicial contra si determinando-lhe a obrigação alimentar, a título de pensão alimentícia, no equivalente a…

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. “Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia…

autos do processo nº 415.01.2010.002200-6, que tramitou na 1ª Vara de Família da Comarca de Palmital, São Paulo, acordou, em data de 27 de agosto de 2010, o pagamento ao exequente, no equivalente a 39,30% do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia, o que foi homologado por Sentença. Todavia, desde Janeiro de 2013, o executado não vem cumprindo com o avençado em juízo, tornando-se inadimplente com sua obrigação alimentar, não restando outra alternativa aos Exequentes senão…

domiciliada no Sitio Campo Grande – Alfenas/MG. CEP 37130-000, por intermédio de sua advogada dativa “in fine” assinada, vem com o devido acatamento perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO e justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exeqüente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir…

FUNDAMENTOS O executado foi condenado a pagar pensão alimentícia à executada no valor de R$5mil (cinco mil reais) mensais, conforme sentença transitada em julgado por este M.M. Juízo com cópia em anexo. Ocorre que, até a presente data, o Executado não cumpriu com sua obrigação de pagar alimentos para a Executante, estando em atraso há 4 meses, o que acumula a quantia total de R$20 mil. Como restou comprovado nos autos do processo de pensão alimentícia , a executante tem…