como elaborar folha de pagamento e recibo de pagamento(olerite)exemplo,e leis sobre estas rotinas trabalhistas

Folha de Pagamento

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Elaboração, informações e procedimentos legais

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se manter em cada estabelecimento ou obra de construção civil, uma via da respectiva folha e dos recibos de pagamento.
Informações obrigatórias
Não existe modelo oficial para a elaboração da folha de pagamento. As empresas podem adotar critérios que melhor atendam suas necessidades. É obrigatório o agrupamento por categoria, dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual; a discriminação do nome do empregado; o cargo, função ou serviço prestado; identificar as seguradas em gozo de salário maternidade; as cotas de salário família; todas as verbas que compõem a remuneração, tais como salário, horas extras, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade etc., e as verbas que não integram a remuneração como as diárias, ajuda de custo etc.; os descontos permitidos; e, o valor líquido que os empregados receberão. É vedado o salário complessivo, aquele que engloba vários direitos legais ou contratuais do empregado (Súmula nº 91 do TST).
Salário e remuneração
Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração, por sua vez, é a soma do salário contratualmente estipulado, com outras vantagens percebidas na vigência do contrato trabalho, como comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem (que excederem a 50% do salário) e abonos pagos pelo empregador.
· Horas extras | A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não