Artigos Legais

previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, sendo certo que os demais prazos consistem em hipóteses de prazos decadenciais. 3) Correlação dos institutos a) Prazos prescricionais: referem-se a direitos subjetivos (atinge a pretensão). b) Prazos decadenciais: referem-se a direitos potestativos (atinge o direito material). Ex: casos de dívida prescrita e dívida de jogo (artigo 882 do Código Civil) 4) Prescrição: consiste na perda da pretensão pelo titular do direito violado…

Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho • São normas que definem os parâmetros legais de atuação da sociedade sobre as condições de trabalho. – – – – – – – – – Fiscalização Penalidades Organização de serviços Responsabilidades Limites de agentes Formas construtivas Conservação Competência dos profissionais Programas educacionais • Distribuídas em 36 Normas urbanas e 5 Rurais. Normas Regulamentadoras NR1 - Disposições Gerais:…

criança e do adolescente, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 8069/90 e no artigo 227 da CRFB. As modificações introduzidas pela Lei 12.594/12, também não podem implicar em um retrocesso às garantias implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 43, §4º, da Lei 12.594/12, dispõe: “Art. 43.... §4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do…

cujo recolhimento é facultativo, constituindo mera antecipação do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste, podendo o contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos. (artigo 113 do RIR/99). 1.2.27 – DMED – Declaração de Informações Médicas. A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa…

obrigatoriamente equiparados a industrial, veremos nesta oportunidade quais as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, trazidas ao mundo fático pelo Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Base Legal: Artigos 4º, 8º e 35, caput do RIPI/2010. 2) Conceitos: 2.1) Modalidades de Industrialização: O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída de produto industrializado de estabelecimento…

na promoção, contudo na prateleira havia outros produtos com preços superiores do anunciado genericamente. INCIDÊNCIA LEGAL: neste caso, a informação prestada ao consumidor não se encontrava clara, não havia especificação sobre qual produto estava na promoção por R$ 1,29, pois tal informação é um dos direitos básicos do consumidor nos termos do inciso III do artigo 6º do CDC. Ademais, outros produtos estavam na prateleira. 2. PRODUTO: Alimentos prontos …

maioria, é vetado o trabalho de menores de idade e, em alguns casos, é permitido desde que eles estejam devidamente protegidos. Ambiente com risco de insalubridade, apesar de essencialmente técnica esta classificação, ela assume um caráter legal, com a preocupação da compensação pecuniária, com o pagamento do adicional salarial. Ambiente com risco de periculosidade são situações onde o risco é elevado e, em ocorrendo o acidente, quase sempre resulta em morte do trabalhador.…

conhece os limites da própria ignorância.” Sócrates “Divergência de opinião jamais deve ser motivo para hostilidade.” Mahatma Ghandi 2 1. O Problema Ao longo deste trabalho procurarei abordar o sentido e alcance da norma prevista no artigo 56.º, n.º 1, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que comina com a sanção de nulidade “as deliberações dos sócios cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios”. Tratando-se de uma questão…

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Departamento de Economia Política Disciplina: Seminários em Direito das Empresas - Sociedades Comerciais FICHAMENTO DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO A Invalidade da Deliberação de Aprovação de Contas Uma análise do artigo 69º do Código das Sociedades Comerciais Msc. Mário Ricardo Silveiro de Barros 2013 Discente: Edilmarina Gomes Dezembro de 2014