Artigos Legais

Passo 1 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes de conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil,essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. a) Profissionalmente b) Atividade Econômica c) Atividade OrganizadaPasso 2 Reunir o grupo e pesquisar quais são as condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da…

............................................................................ 5 Estatutos ............................................................................................................................................... 5 3 QUADRO LEGAL ANTERIOR AO ACTUAL REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ............................................................................................................... 6 3.1 LEGISLAÇÃO DE AQUISIÇÕES .............................................

e de Reserva Legal são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. São figuras jurídicas que incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e coletivo gratuito. Por isso, antes de iniciarmos o estudo especificamente do tema do nosso trabalho - Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal…

também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”; a palavra ‘coisa devida’ não é só o dinheiro, pode ser também bens móveis ou imóveis. A consignação não cabe por natureza nas obrigações de…

DE 15 DE SETEMBRO DE 1.965. Em 1.934 o Código Florestal foi criado por um decreto, e em 1.965 foi aprimorado e consolidado por lei. O Presidente da República Faço o saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com…

decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser considerados ineficazes. No que se refere aos atos praticados no curso do termo legal ou antes dele, nossa atual…

revezamento (art. 58 da CLT e artigos. 7º, XIII, XIV e XVI da CF) Temos: 8h às 17h = 9h/dia  9 horas – 1h para almoço = 8 horas  8h x 6 dias = 48 horas por semana  48 – 44 = 4 horas extras por semana. - Equiparação salarial (art. 461 da CLT e art. 7º, XXX e XXXI da CF) – funções idênticas  salários iguais (exceto se diferença de contratações for acima de 2 anos). - Comissão de Conciliação Prévia (depreende-se nos artigos 625-A e seguintes da CLT, reclamante respaldado nos artigos…

Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para 03 o Embargo ou Interdição trabalhador, poderá interditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, embargar a obra. Artigo 161 ou (CLT inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) R. Barão de Melgaço, nº 2000, Sala 05, Fone: (65) 3025-2266 – CEP: 78020-800 – Cuiabá – Mato Grosso E-mail: unec@unec.com.br – www.unec.com.br UNEC – UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ A NR 4…

fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/PA, portanto, não observado o devido processo legal garantido…

defesa da propriedade de Alberto? Explique e dê fundamento legal pertinente. 2-).Qual o foro competente para a promoção da demanda, considerando que tanto autor como réu residem em locais diferentes, bem como os bens imóveis encontram-se em localidade diversa da do domicilio das partes? Explique e dê fundamento legal pertinente. 3-) Qual seria o valor da causa em eventual demanda promovida por Alberto contra Mário? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-) Ainda há…