Artigos Legais

Referência: inserir o nº do decreto municipal Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012) DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Consoante preceitua a inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional): A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador…

FASES DA DOSIMETRIA CAPÍTULO II 3.1 - CRITÉRIOS PARA A DOSAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS 3.2 CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS COMO MODIFICADORAS DA PENA -BASE 3.3 LIMITES A SEREM OBSERVADOS NESTA FASE 3.4 CIRCUNSTÂNCIA LEGAL INTEGRANTE DA PRÓPRIA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DELITUOSO 3.5 JUÍZO DE EQUIVALÊNCIA OU PREVALÊNCIA NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES 3.6 EQUIVALÊNCIA ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES LEGAIS CONCORRENTES 3.7 PREVALÊNCIA NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES 3.8…

.................................... 5 ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR ......................................................................................................................... 5 Fundamentação Legal........................................................................................... 5 Conceito................................................................................................................. 5 ATRIBUIÇÕES...................

José Ribeiro Coordenador do Programa Nota Legal Recurso de Reconsideração Eu, ___________________________________________, residente à ________________________________, Brasília, DF, fone ___________, venho, por meio desta, solicitar Reconsideração da decisão pela IMPROCEDÊNCIA, exarada pela SEF­DF na reclamação N° _____, pelos motivos expostos a seguir: 1. Preliminarmente, este recurso tem por suporte legal: a. Constituição…

PREVINE a responsabilidade. Não AFASTARÁ a responsabilidade, mas a PREVINE. É um AVISO. b) PROVER A CONSERVAÇÃO DE DIREITOS Conservar um direito, como ocorre na INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição interrompe-se pelo protesto. CÓDIGO CIVIL, artigo 202: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que SOMENTE poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a CITAÇÃO, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por…

O ARTIGO 30-A, §2°, DA LEI N° 9.504/97: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE1 THE ARTICLE 30-A, §2, OF THE LAW nr. 9.504/97: AN ANALYSIS REGARDING TO THE PROPORTIONALITY Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, advogado, especialista em Direito Eleitoral, Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), autor do livro “Processo Judicial Eleitoral e Provas Ilícitas: a problemática das gravações ambientais clandestinas”, autor de artigos científicos…

77, edifício Matisse – sala nº 1, Xanxerê-SC, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem , pela presente, com fulcro no artigo 285 da Lei n° 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito) vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ao Auto de Infração nº. 54560952C, expedido em 12/02/2010, incurso no artigo 175 do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1. DOS FATOS 1.1. O autor é…

Salário e Remuneração 1. Introdução Se a documentação é importante, representa garantia legal de direitos do empregado, e possibilidade de prova contra o empregador; se a jornada de trabalho busca a produção com a manutenção da dignidade e saúde do trabalhador; o salário e a remuneração representam o aspecto prático do mundo capitalista. Pode-se trabalhar pelas mais diversas motivações e até por questões filosóficas, mas é bem certo que o retorno financeiro é um poderoso motivo,…

armamentos, desta forma os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido, previstos no artigo 12 e 14 devem ser analisados conjuntamente, em vista da similitude das condutas. Dos crimes e das Penas Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior…

forma explicita nos artigos 1062 e 1063, nos quais a taxa legal era de 6% ao ano, tanto para os juros de mora, quanto para os convencionais, quando não pactuado entre as partes. O Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, também chamado de Lei de Usura, trouxe a limitação dos juros de 1% ao mês, inclusive vedando o anatocismo com período inferior a um ano. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, houve uma tentativa de limitar a taxa de juros em 12% ao ano, conforme § 3º do artigo…