Artigos Legais

por esse motivo, foram tomadas as medidas legais cabíveis. Nada que fugisse à normalidade, se não fosse a imposição de alguns estudantes acerca daquela abordagem policial e da efetiva presença da Polícia Militar (PM) naquele campus. Esse caso teve repercussão nacional e reabriu o debate sobre a permanência da Polícia Militar naquela Universidade Estadual. Frize-se: Universidade Estadual. A Polícia Militar é uma Instituição estadual e tem competência legal e constitucional para o…

adquirir direitos (Código Civil, artigo 1º); (II) De fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3. – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: a) ABSOLUTA: A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o caso…

cirúrgicas entre outras. A terminologia "aborto", entretanto, pode continuar a ser utilizada em geral, quando refere-se à indução da morte do feto. Através da história, o aborto foi provocado por vários métodos diferentes e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. Os seguintes termos são usados para definir os diversos tipos de aborto a partir da óptica médica: * Aborto espontâneo: aborto devido a uma ocorrência…

já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 6, do Código Penal, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso formal, no dia 31 de janeiro de 2012. Em…

condição se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condição resolutiva ou a termo final, cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo. ARTIGO 344º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine. 2. Há também inversão do ónus…

fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT. NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivem a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil. A fundamentação legal,…

Beneficio com amparo legal na Lei 8.213/91, artigo 11, inciso VII, alínea “a”, a qual estabelece e garante ao meeiro a condição de segurado especial.Então Doutos membros desta junta de recurso, como pode ter sido negado ao recorrente a condição de segurado se a própria lei assim estabelece. Chamo atenção de Vossas Excelências para o erro material absurdo descrito na fundamentação legal descrita na comunicação de indeferimento do benefício em tela, “ Fundamentação legal Art. 15 da lei…

49/424; 53/496)1 É OBSERVADO O SISTEMA DAS TRÊS FASES, TAMBÉM CONHECIDO COMO MÉTODO DE HUNGRIA, CONSOLIDADO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO…

3 ATOS DO PRESIDENTE Portaria PORTARIA ¨P¨ TC/MS 073/2014 O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 9º, inciso IV da Lei complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012 c/c o artigo 19, inciso XVI, alínea “b” da Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013: RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria “P” nº 071/2014 de 07 de maio de 2014, publicada no DOE nº 876…

interesse público. Agora, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e estabeleça um paralelo com a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Apresente ainda três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico. (3,5 pontos) R: O meio ambiente brasileiro é protegido por legislação específica das três esferas governamentais. Os temas que tratam do meio ambiente tem seus níveis em diferentes diplomas legais, os quais vão do âmbito da União…