Recurso A Junta De Recursos Modelo

A JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Beneficio nº XXXXX

Eu, fulano de tal, já devidamente qualificado no processo de benefício supra citado, inconformado com a r. decisão que indeferiu seu pedido de benefício vem,interpor recurso, pelos fatos de direito abaixo expostos:

FATOS

O autor pleiteia benefício a quem faz jus devido ao seu estado de saúde que impossibilita a desenvolver sua atividade laboral costumeira (Lavrador na plantação de cana), uma vês que foi submetido a cirurgia de transplante de córnea. O Recorrente desempenha atividade como lavrador desde 2003, atualmente tem contrato de parceria agrícola firmado no período de 06/09/2011 a 06/09/2014. Junto ao processo foram juntados documentos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Atílio Vivacqua / ES (PSF e agente de Saúde) e comprovante de matricula escolar de filho (José Roberto Gomes Sartório) do recorrente, documentos este os quais provam de forma clara a função de lavrador desempenhada pelo senhor Roberto Carlos Sartório, ficando dessa forma claro e evidente ter o mesmo a qualidade de segurado.

FUNDAMENTAÇÃO

Beneficio com amparo legal na Lei 8.213/91, artigo 11, inciso VII, alínea “a”, a qual estabelece e garante ao meeiro a condição de segurado especial.Então Doutos membros desta junta de recurso, como pode ter sido negado ao recorrente a condição de segurado se a própria lei assim estabelece.

Chamo atenção de Vossas Excelências para o erro material absurdo descrito na fundamentação legal descrita na comunicação de indeferimento do benefício em tela, “ Fundamentação legal Art. 15 da lei 8.213 de 24/07/91, Artigos 9 e 13 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99.”, ora senhores o artigo 15 da lei acima citada diz sobre os prazos e condições em que o segurado perdera a condição da mesma, o recorrente preenche todos os requisitos legais descrito por este artigo, ainda peço que observem que o servidor que fez tal analise absurda