Artigos Legais

possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Frisa-se, então, que a Requerente preenche todos os requisitos legais para percepção do seguro desemprego. Também, que, o motivo alegado para suspender o seu pagamento é o cumprimento do Inciso III do mesmo artigo, transcrito acima. Sendo assim, fica evidenciado através da declaração e pesquisa anexas, ambos emitidos pelo INSS, que a Requerente nunca…

processo, quanto dos advogados, os quais devem formar o convencimento do magistrado e defender os direitos de seus constituintes. Assim, neste trabalho avaliativo, serão utilizadas obras doutrinárias, jurisprudenciais, textos legais e constitucionais acerca do instituto das provas no processo do trabalho. 3 2. CONCEITO DE PROVA: A prova, em seu sentido mais amplo, é todo meio pelo qual se consegue convencer a respeito da existência ou veracidade de…

face do disposto no artigo 44, I segunda parte do CP, mas cabe sursis, pois não existe vedação legal no que tange aos crimes com violência ou grave ameaça; condenado reincidente em crime doloso, cuja pena anterior tenha sido a pena de multa: pode obter sursis, pois a lei faz uma ressalva expressa para essa hipótese (CP, art. 44, II); condenado reincidente específico em crime culposo: entende- se que não pode obter substituição por pena alternativa, ante expressa proibição legal (CP, art…

Identidade RG nº, inscrita no CPF/MF sob nº, com endereço profissional na Rua, onde poderá receber as intimações de estilo, com as homenagens devidas, vêm respeitosamente, à presença de V.Ex.ª, vêm à presença do Nobre Julgador, com fundamento nos artigos 52, inciso IX da Lei 9099/95, propor: EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO Nulidade de sentença "querela nullitatis insanabilis" COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos autos do processo nº 1012504-16.2013.8.26.0309, em que é Réu,…

DA PRESCRIÇÃO Segundo o artigo 189, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. É que para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com…

6905-A/2011, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2011. Contudo, as especiais circunstâncias orçamentais obrigam, neste momento, à alteração dos preços fixados no mencionado despacho. Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de Novembro, e 316/2009, de 29 de Outubro, determino o seguinte: 1 — Pela venda dos kits…

prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio da Legalidade. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional, nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da

2. CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE Continuação da aula anterior. C. SUPERVENIENTE A causa efetiva é posterior à causa paralela. Previsão legal: artigo 13, § 1º, do CP. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) De acordo com o dispositivo, há 02 hipóteses de superveniência de causa…

mencionar que não é cabível o sequestro de bens em poder de terceiros de boa-fé. Cabe exclusivamente ao juiz decretar o sequestro, o qual pode ser requerido pelo Ministério Público, mesmo durante o inquérito; pela vítima do crime, ou seu representante legal, se incapaz, ou ainda por seus herdeiros, caso tenha morrido; pela autoridade policial; e por fim pode ser decretado de ofício pelo juiz, mesmo sem provocação. O sequestro, por ser questão incidente, será autuado em autos…

diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por escrito não podendo ser tácito ou oral, acordo coletivo feito entre o sindicato daquele empregado e aquela empresa ou…