Artigos Legais

Meio Ambiente 1981 Mudança na mata ciliar 1986/9 1988 Constituição Federal Importância ambiental dos recursos naturais 200 SNUC e Reserva Legal 0vira ambiental 1a MP no código florestal 1996 Política Nacional de Recursos Hídricos 199 7 200 Mata Atlântica 7 Lei dos crimes ambientais 199 8 200 Reserva 9 legal – averbação – reiníco das discussões PARA COMEÇO DE CONVERSA...  Não se pode esquecer, que a ciência jurídica se diferencia…

7. Em que hipóteses pode o Juiz conceder a liminar cautelar? R: Conforme dispõe o artigo 804 do CPC é lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar quando se verificar que o réu, mesmo sendo citado, tem por intuito tornar a medida ineficaz. 8. Cabe liminar contra o Poder Público sem a sua prévia oitiva? Justifique. R: A Lei nº 8.437/92, em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a…

(2) Referidas normas tratam dos bens produzidos em conformidade com os PPB da Zona Franca de Manaus (ZFM) e para itens do setor de informática e automação, tecnologia da informação, TV digital e de componentes eletrônicos semicondutores. Base Legal: Artigo 155, § 2º, IV, VII, "a" e XII, "g" da Constituição Federal/1988; Resolução do Senado Federal nº 13/2012; Ajuste SINIEF nº 19/2012; Convênio ICMS nº 123/2012; Resolução CAMEX nº 79/2012 e; Portaria CAT nº 174/2012. 2. PROBLEMA …

somente possuem validade se revestidos na forma da lei. Ex: escritura pública de compra e venda de imóvel, testamento. 2. Não Solenes: são os que possuem forma livre. Ex: compra e venda de um caderno, doação de uma caneta para alguém. Artigo 107 do CCB – a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. d. COMPLEXOS, SIMPLES E COLIGADOS 1. Complexos: são os que resultaram da fusão de vários atos sem…

A sociedade limitada é regulada pelas normas e disposições próprias inseridas nos artigos 1.052 a 1.087 do Novo Código Civil, e uma das inovações diz respeito à regência supletiva nas hipóteses de omissões e falta de regramentos. Determina o artigo 1.053 do Código Civil que a sociedade limitada rege-se nas omissões e falta de regramentos pelas normas da sociedade simples, entretanto, no ato constitutivo e na elaboração do contrato social, os sócios poderão prever e eleger a regência…

conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias…

Amazônia Legal. In: VIANA, A.L. d’Ávila; IBAÑEZ, N; ELIAS, P.E.M., org. Saúde, Desenvolvimento e Território. São Paulo: HUCITEC, 2009. pp. 193-267. O livro Saúde, Desenvolvimento e Território, organizado por Ana L. d’Ávila Viana, Nelson Ibañez e Paulo Elias, reúne artigos que originam de pesquisas voltadas para o desenvolvimento nacional e para a construção e articulação de políticas sociais e outras políticas públicas. Dentre os vários trabalhos do livro citado, destaca-se aqui o…

conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias…

do aluguel provisório não poderá ser superior a 80 do proposto. Assim, como o valor proposto Foi de R$ 7.000,00, o provisório correspondente a 80, foi de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) o qual será devido desde a citação. Fundamento legal: Artigo 68, Inciso II, alínea “a” da L.I. 2- O pródigo, interditado por sentença judicial e o falido estão impedidos de exercer mandato? Explique. Resposta: Não, não estão impedidos de exercer mandato, uma vez que a restrição que os acomete…

atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social. Diante disto, a Saúde Ocupacional tem ganhado destaque nas empresas. Em primeiro lugar, pelas responsabilidades legais dos empregadores, que se tornaram específicas, e, em segundo, porque as instituições perceberam que o investimento na qualidade de vida dos seus integrantes traz enormes benefícios humanos e consequentemente financeiros.