Artigos Legais

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Antonio, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar memoriais com fundamento no artigo 403, parágrafo 3 cc. art. 394, parágrafo 5, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Dos Fatos (...) Do Direito Excelência, o caso em tela envolve evidente hipótese…

CLASSSIFICAÇÃO DOS RECURSOS QUANTO À FONTE Constitucionais: previstos na Constituição Legais: Previstos no Código de Processo Penal Regimentais: Previstos nos regimentos internos dos tribunais QUANTO À INICIATIVA Voluntários: constituem a regra no processo pena (artigo 574 do CPP). Os recursos voluntários são exclusivos da partes que se sentem prejudicadas por alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que…

Efeito “carona”: breve análise sobre a sua (i)legalidade Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público, pela Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Berilo Netto Belo Horizonte Fevereiro de 2009 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Efeito “carona”: breve análise sobre a sua (i)legalidade Péricles de Paula Freitas* RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar as adesões – “caronas” – às atas do

que lhe move o Ministério Público, vem à presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, com fundamento do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I) Dos Fatos Segundo consta na denúncia, acusado foi incursa na prática pelo crime de abandono material, previsto no artigo 244 do CP, pois foi narrado que desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina, DF, o réu livre e…

licenciado em Marília/SP, a pontuação decorrente destas infrações cometida a partir desta data que foram registrada no registro de pontuação da recorrente-peticionário, devem ser transferidas a pessoa efetivamente responsável pelo veículo, como dispõe o artigo 257 paragrafo 2º. Do CTB. No caso em tela o que o presente recurso objetiva efetivamente é que a autoridade de trânsito reconheça que a caminhão da marca VW, modelo 16.220, , cor predominante branca, ano de 1995, de Placas AFN…

direito privado, estabelecida na Avenida Borges de Medeiros 512, na cidade de JUNDIAÍ/SP, a presente, AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 844 e 845 do CPC, com fundamento especialmente.... - No §1º do artigo 100 da lei 6.404/76 N o parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e parágrafo único da lei 9507/97 e No artigo 1301 do CCB/16 ... e demais legislação aplicável, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: Em data pretérita…

segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social de que algo plenamente acabado, não será repentinamente…

constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se moldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do…

infringido o disposto no nº 3 do §2º do artigo 12, c/c artigo 8º, incisos VI e XXIII, tudo da Lei Complementar nº 893/01, vem a presença de VSª, por intermédio do advogado que esta subscreve, apresentar tempestivamente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO C/C RECONHECIMENTO DE CAUSA INCIDENTAL com fulcro no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; artigo 28, §§ 2º in fine e 3º, artigo 56 caput e nº 1 do parágrafo único, c/c artigos 57 e 41, inciso…

Vara foi ajuizada a ação? R: 11° vara da Fazenda Pública. 3) Para fundamentar o seu pedido, o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor pede para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c o inciso I, do art. 32; e, incisos I, II, III e, por consequência decrete o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul…