Artigos Legais

de incapaz Direito Penal: Crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A vítima do crime é não só um menor, mas qualquer outra pessoa considerada incapaz, como o deficiente mental ou o idoso. Definição legal: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (Artigo 133 do Código Penal) Aborto Direito Penal: Crime previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal.…

DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ___________________________/MG: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Representante Legal ao final assinado, com fundamento no artigo 37, § 4° e artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigos 1°, inciso IV, 5°e 21, todos da Lei n.° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), com base nos dados probatórios coligidos nos autos…

nº ____), pelos motivos que passa a expor. I - Dos fundamentos de fato e de direito No dia ______ do corrente ano, o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente ter cometido em conjunto com outros agentes as condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A operação do dia em comento foi iniciada em função de dois suspeitos, a saber, ______ e ___________, em que a inteligência da DISE de ____ investigava a possibilidade da existência de um ponto de trafico de…

devida, nos caos e formas legais (CC, artigo 972). É, concomitantemente, um instituto de direito civil (CC, artigos 972 a 984) e o direito processual (CC, artigos 890 a 900). Requisitos objetivos e subjetivos do pagamento por consignação A consignação deve dirigir-se contra o credor capaz de exigir ou contra seu representante legal ou mandatário (CC, artigos 934, 975). Pagamento por consignação deve ser feito pelo próprio devedor, pelo seu representante legal ou mandatário,…

seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que valorizam as medidas assecuratórias. Portanto, o presente trabalho é desenvolvido com o objetivo de demonstrar de uma maneira simples e didática a origem das medidas assecuratórias e as suas principais características e finalidades. PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar – Tutela de Urgência – Medidas Assecuratórias – Seqüestro – Arresto – Hipoteca Legal.…

Professor Antero Arantes Martins Aluna: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos Embargos à Execução, no Código de Processo Civil,…

jurídica, haja vista que o Direito é um fenômeno não somente cultural e histórico, mas essencialmente prático, que nos alcança e que nos afeta em cada ato de nossas vidas, a todo instante. O Direito, e aqui nos prendemos unicamente ao seu aspecto legal, composto por normas disciplinadoras das diversas relações entre as pessoas, para que se torne útil e até mesmo inteligível, requer que o apreendamos lá, junto a esse seu arcabouço normativo, onde repousa inerte, e o tornemos algo vivo e…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

Direito de Família  Entidades Familiares C/C 1916  Se o casamento CF/88  Art. 226 1ª e 2ª  Casamento 3ª  União Estável 4ª  Monoparental Obs. Reconhecimento  Infraconstitucional Administrativo Irmãos  Relação de Parentesco (artigo 1591 a 1595 do código civil). Forma: Natural/ Biológica Civil/Adoção Obs. TeseSocioafetiva Classificação Ascendentes Linha reta: não pode se casar parente em Linha reta, Descendentes em nenhuma hipótese

do direito privado. O Código de Processo Penal, em seus artigos 63 à 67, trata da ação civil ex delicto, dispondo das regras a respeito desta ação, ditando as regras para a sua propositura, como a legitimidade ativa e passiva, a competência e, principalmente, frisando a independência entre os juízos civil e criminal. O Código Civil, por sua vez, nos traz a previsão legal para a reparação civil pelos ilícitos penais, de forma ampla, no artigo 186, trata da obrigação de indenizar por…