Artigos Legais

Reserva Legal (nullum crimen) O Principio da Legalidade vem expresso no artigo 1º do código penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Esse artigo é baseado no Artigo 5º XXXIX da Constituição Federal que diz: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Principio da legalidade tem como principio : nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. O Artigo 1º do CP compreende os princípios da Reserva…

hipóteses, expressamente elencadas nos artigos 3º e 4º do referido codex, devem ser interpretadas estritamente, de modo que, se pairar qualquer dúvida quanto à capacidade ou incapacidade do indivíduo, adotar-se-á a capacidade (in dubio pro capacitate)[2]. As incapacidades classificam-se em absolutas e relativas. Nas absolutas, a vontade da pessoa é irrelevante, sendo necessária a representação de ambos os pais ou de um deles na falta do outro ou do representante legal para a prática…

XXª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS 3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA 4. ARTIGO 283 – CHARLATANISMO 5. ARTIGO 284 – CURANDEIRISMO 6. IMPROPRIEDADES E INADEQUAÇÕES DA LEI 7. DIFERENÇAS ENTRE OS ARTIGOS: 273, 282, 283 E 284 8. CONCLUSÃO 9. BIBLIOGRAFIA

contrato vigore apenas entre as partes contratantes, sem efeitos contra terceiros. Ainda, possuem como características gerais: a seqüela (artigo 1419 Código Civil), onde qualquer alienação, seja transmissão inter vivos ou mortis causa, não terá influência relação de garantia estabelecida, permanecendo o bem afetado ao adimplemento do débito; a preferência (artigo 1422 Código Civil), de forma mais específica ao penhor e a hipoteca, onde “o bem gravado será subtraído à execução coletiva,…

Abuso de Autoridade: Lei 4.898/65 Conceito Legal de Autoridade Inicialmente, para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e…

processo, por outro, não deixa de ser uma sanção decorrente da inobservância das exigências legais. Vários são os atos processuais que têm a sua forma estabelecida na lei. Quando um ato processual é praticado de acordo com as prescrições legais, isto é, quando atende às formalidades previstas na lei, é denominado ato processual típico. Quando, porém, o ato processual é praticado sem a observância das formalidades legais, denomina-se ato processual atípico. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS NULIDADES…

XXXXXXXXXXXXX nº XXXX, Centro, na cidade de XXXXXX, estado de São Paulo, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE com fulcro nos artigos 585, I; 646, 647, 652 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXX nº 109, Vila XXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, na cidade de…

redação do legislador ao introduzir o assunto em nosso conjunto de leis, bem como a análise jurisprudencial brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos do Nascituro. Personalidade Jurídica. Sujeito de Direitos. Direito de Sucessão. 1 INTRODUÇÃO O artigo 2º do Código Civil de 2002, mesmo tendo uma simples redação, possui inúmeras interpretações em nosso ordenamento jurídico: “Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

1.4.4 Fluxograma de Términus de Contrato 1.4.5 Fluxograma de Armazém 2. 3 3 4 4 6 6 7 8 9 10 11 11 13 26 42 AUDITORIA 2.1. PLANO DE AUDITORIA 2.2 LISTAS DE VERIFICAÇÃO 2.3 RELATÓRIO DE AUDITORIA 3. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À EMPRESA EM MATÉRIA DE SST Grupo de Trabalho: Helena Albuquerque; Nuno Figueira; Sandra Azevedo; Vitor Ribeiro -2- PARTE I – AUDITORIA REAL 1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA/DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES 1.1. BREVE…