Artigos Legais

Estado O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: LIVRO I TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde - Leis nºs 8080, de 19 de setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor -…

o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da…

ordenamento jurídico que permitem ao expropriado a busca da reparação do dano, por via judicial, já que está resguardado pelos princípios Do Devido Processo Legal, Do Contraditório e da Ampla Defesa, em consonância ao Principio da Inafastabilidade da Função Jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação, Desapropriação Indireta, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade da Função Jurisdicional. 1-INTRODUÇÃO O Poder Público…

Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo a condenação do agressor, em hipóteses excepcionais. O particular, portanto, passa a ter o direito de ação, a legitmidfade para o oferecimento das ação penal…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

ajuizadas a ação? 3. Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal? 5. Qual era o pedido de mérito do autor (objeto principal da lide)? 6. Em primeira instância o pedido foi…

Fiscalização em Obras de Construção Docente: Dr. Jorge Pedro Lopes Nélio Pires & Paula Borges arço de 2012 Conteúdo Introdução 2 Resumo 2 Operacional (parte técnica) 4 Legal (leis regulamentares) 5 Processual (obras públicas e privadas) 8 Deveres e obrigações da equipa de fiscalização 10 Enquadramento legal - Qualificação profissional das equipas de fiscalização 11 Conclusões 12 Bibliografia 13 Introdução A actividade de fiscalização ocupa durante todo processo de…

fine“ subscrevem a douta e ilustre presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 89/, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor, para ao final requerer: O Requerente ajuizou a presente ação com pedido de adoção legal de Eletízia Santos da Silva, maior e capaz, que reside com o mesmo desde os 2 anos e meio de idade, já que sua mãe faleceu nesse período e seu pai deixou o convívio do lar, sendo que hoje a adotanda possui 33 anos. I -…