Artigos Legais

Introdução Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, sendo que para isso exige-se a capacidade de fato (de exercício de direito), que é a aptidão para exercer pessoalmente (por si só) os atos da vida civil. Não se confunde incapacidade com falta de legitimação, tendo em vista que a

trabalho ................................................ 1- Transcreva o artigo da CLT que traz a fundamentação legal da NRA,SESMT. A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade... 1245 Palavras5 Páginas hiegiene e segurança do trabalho 1) Transcreva o artigo da CLT que traz a fundamentação legal da NR4, SESMT. A Norma Regulamentadora 4, cujo título é…

estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Artigo 71 do citado diploma legal: Art. 71 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade…

tramite perante juiz competente. b) Princípio do Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF) Decorrente do princípio do Due Processo of Law. Trata-se de um conjunto de direitos e garantias, que estão expressas ou implícitas na Constituição, destinadas ao processo. Ex: direito implícito – ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O STF também tem entendido que o direito de recorrer está implícito no princípio do devido processo legal. Em razão desse entendimento, a prisão não é…

incapacidade, uma vez que ambos estão permitidos a se casar com qualquer outra pessoa na qual não possuam impedimentos, não sendo incapaz para o casamento em si, mas impedida de se casar com aquela pessoa que lhe é ligada pelo parentesco, neste caso. O artigo 1.521 do código civil vigente, estabelece os casos de impedimento. 2 Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com…

semanas de gestação", e provocado, induzido ou inseguro, quando, para efetivá-lo, utiliza-se de qualquer processo abortivo externo, químico ou mecânico. Este último pode ter a participação voluntária ou involuntária da gestante, e ser considerado legal ou ilegal. O aborto não é isento de risco. As complicações resultantes dele são das mais diversas ordens, e a mulher nesta situação poderá apresentar ou não: hemorragia, infecção, perfuração uterina, laceração cervical, esterilidade,…

de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo. RODRIGUES, Cezar Francisco Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato. RESUMO Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e federais vigente, considerando nelas,…

buscando possibilitar uma visão completa a cerca do tema. I. Conceito: Segundo o dicionário, adoção significa aceitação voluntária e legal de uma criança como filho. Mas a definição, de fato, vai além disso. Segundo Maria helena Diniz “Adoção é o vínculo legal que se cria à semelhança da filiação consangüínea, mas independente dos laços de sangue. Trata-se, portanto, de uma filiação artificial, que cria um liame jurídico entre duas…

COMARCA DE ___ _____, já qualificado nos autos da Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda pela não retratação da decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao…

Sendo assim: é inegável que a Constituição exerce grande influência nas normas punitivas, sendo que, temos por bem que se atente, agora, à alguns dos incisos do artigo 5º que se relacionam mais intimamente com o Direito Penal. Vamos aos dispositivos: XXXIX: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. XL: A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. XLV: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o…